“Congresso nacional” em Legislação Estadual
- Emenda Constitucional Estadual do Rio Grande do Sul60 de 18/08/2011
Art. 1º - O parágrafo único do art. 142 da Constituição do Estado passa a viger como § 1.º, com a seguinte redação, incluindo-se, igualmente, o § 2.º no mesmo artigo: Art. 142. ................................................... § 1º - O Estado poderá firmar convênios com os municípios, incumbindo estes de prestar informações e coligir dados, em especial os relacionados com o trânsito de mercadorias ou produtos, com vista a resguardar o efetivo ingresso de tributos estaduais nos quais tenham participação, assim como o Estado deverá informar os dados das operações com cartões de crédito e outros às municipalidades, para fins de fiscalização e de recol...
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro53 de 27/06/2012
Art. 18 - Fica alterado o inciso V e acrescentado o inciso XI ao art. 307 da Constituição do Estado, com as seguintes redações: "Art. 307.............................................................................................. V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; .................................................................................................................. XI - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de ...
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro69 de 22/06/2017
Art. 1º - – Inclui os parágrafos 6º e 7º ao Art. 194, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: "Art. 194 - (...) (...) III - (…) § 6.º – O Estado poderá firmar convênios com os Municípios, incumbindo estes de prestar informações e coligir dados, em especial os relacionados com o trânsito de mercadorias ou produtos, com vista a resguardar o efetivo ingresso de tributos estaduais nos quais tenham participação, assim como o Estado deverá informar os dados das operações com cartões de crédito às municipalidades, para fins de fiscalização e recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, como disposto no Art. 199 do Código Tributário Na...
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro52 de 27/06/2012
Art. 128, §7º - Fica vedada a nomeação para Conselheiro do Tribunal de Constas o cidadão que: I- tenha contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizaram nos 8 (oito) anos anteriores; II- que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: 1. contra a economia popu...
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro37 de 01/06/2006
Art. 1º - – Os arts. 9º, 152, 155, 156, 161, 165, 166, 170, 172, 173, 179 e 210 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passam a vigorar com as seguintes alterações, acrescentando-se um art. 169-A: "Art. 9º..................................................................................................... § 4º – A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." "Art. 152................................................................................................... § 3º – Não encaminhadas as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo est...
- Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal80 de 31/07/2014
Art. 241, §3º - A distribuição dos recursos públicos deve assegurar prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos dos planos nacional e distrital de educação.
- Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal95 de 03/03/2016
Art. 84-a, §2º - O ingresso no cargo de Procurador do Tribunal de Contas do Distrito Federal é feito mediante concurso público de provas e títulos.
- Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal79 de 31/07/2014
Art. 221-a - Respeitado o estabelecido em Lei Nacional, o Distrito Federal pode fixar conteúdo complementar, com o objetivo de modernizar o sistema público de ensino, incluindo conteúdos e disciplinas regionalizadas.