“Congresso nacional” em Legislação Estadual
- Decreto do Distrito Federal29.083 de 27/05/2008
Art. 1º - O § 1º do artigo 81 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 81.................. § 1º O prazo de que trata o caput deste artigo, na hipótese de operação interestadual, conta-se a partir do ingresso da mercadoria no Distrito Federal, comprovado pelo visto da primeira repartição fiscal de fronteira. (NR)"...
- Decreto Estadual de Minas Gerais245 de 11/04/2019
EMENDA RESPONSÁVEL UO ÓRGÃO AÇÃO GRUPO DE DESPESA ANULAÇÃO SUPLEMENTAÇÃO 2 ARLEN SANTIAGO 4291 FES 4532 - IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA SAÚDE 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES -R$ 1.393.612,00 2 ARLEN SANTIAGO 4291 FES 4527 - FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 60.000,00 2 ARLEN SANTIAGO 4291 FES 4623 - DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR 4 - INVESTIMENTOS R$ 60.000,00 2 ARLEN SANTIAGO 4291 FES 4491 - APOIO E FORTALECIMENTO À REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA 4 - INVESTIMENTOS R$ 82.000,00 2 ARLEN SANTIAGO 4291 FES 4623 - DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR 3 ...
- Decreto Estadual de Minas Gerais8.846 de 24/10/1928
Art. 81 - – Constituem faltas disciplinares, sem prejuízo de outras que venham a ser consideradas como tais pelo Secretário: 1º – faltar com o devido respeito a qualquer autoridade civil ou militar; 2º – apresenta-se fora do uniforme estabelecido ou sem o necessário asseio; 3º – deixar sem permissão o posto de vigilância ou outro qualquer serviço antes de ser nele substituído; 4º – dormir, sentar-se ou não guardar a devida compostura quando de serviço ou à aproximação dos superiores; 5º – encarregar-se de negócios de partes e interessados junto à repartição 6º – promover a assinar petições coletivas, sem permissão do superior; 7º – dar publicidade verb...
- Decreto do Distrito Federal28.699 de 21/01/2008
Art. 1º - O ingresso no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e a matrícula nos cursos de formação dos estabelecimentos de ensino bombeiro militar, para o Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Combatentes - QOBM/Comb e para o Quadro Geral de Praças Bombeiros Militares, dar-se-ão mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as condições prescritas no Estatuto Bombeiro Militar, em leis e em regulamentos da Corporação.
- Decreto Estadual de Minas Gerais18.125 de 13/10/1976
Art. 2º, Parágrafo Único - – O disposto nesta cláusula aplica-se às saídas de cana-de-açúcar e de seus subprodutos, cujas respectivas entradas nos estabelecimentos das Cooperativas de Produtores e Usinas, responsáveis pelo recolhimento do imposto, tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1975. CLÁUSULA SEGUNDA – Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional. Brasília, DF, 22 de setembro de 1976. Ministro da Fazenda – (a) Mário Henrique Simonsen. Acre – (a) Edson Cardoso Nunes. Alagoas – (a) ilegível p/ Osvaldo Semião Lins. Amazonas – (a) Laércio da Purificação Gonçalves. Bahia – (a) José de Brito Alves. Ceará – (a) Francisco Ass...
- Decreto Estadual de Minas Gerais11.318 de 07/05/1934
BENEDICTO VALLADARES RIBEIRO Noraldino Lima EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Exmo. sr. Interventor. Tenho a honra de submeter à apreciação de v. excia. o incluso decreto que regula o processo e concessão de aposentadoria aos professores e outros membros efetivos do magistério público primário do Estado de Minas. O decreto em questão decorre do pensamento central contido no que v. excia. fez baixar sob a. 11.296, em 10 de abril do corrente ano, e segundo o qual, ouvido o Conselho Consultivo do Estado e, após, o Senhor Chefe do Governo Provisório, que pelo órgão do sr. Procurador Geral da República, examinou o assunto, dando-lhe aprovação, — a matéria de a...
- Decreto Estadual de Minas Gerais348 de 17/08/2021
(registrado no Siafi/MG sob o número 098) EMENDA RESPONSÁVEL UO ÓRGÃO AÇÃO GRUPO DE DESPESA ANULAÇÃO SUPLEMENTAÇÃO 41 AGOSTINHO PATRUS FILHO 1481 SEDESE 4086 - APOIO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES ESPORTIVAS INVESTIMENTOS -R$ 430.000,00 41 AGOSTINHO PATRUS FILHO 1491 SEGOV 2007 - EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - PADEM INVESTIMENTOS -R$ 770.000,00 42 AGOSTINHO PATRUS FILHO 1481 SEDESE 1012 - QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES -R$ 350.000,00 42 AGOSTINHO PATRUS FILHO 1481 SEDESE 4092 - PROMOÇÃO DO ESPORTE E DO LAZER COMO INSTRUMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES -R$ 136.435,70 42 AG...
- Decreto do Distrito Federal1.029 de 04/07/1969
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1o., item III, da Lei no. 4 320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, das seguintes dotações orçamentarias do próprio Departamento de Turismo e Recreação: 30.0.00 - DESPESAS CORRENTES 31.0.00 - DESPESAS DE CUSTEIO 31.5.00 - ENCARGOS DIVERSOS 31.5.07 - Despesas com Exposições, Certames e Prêmio ...................................................................95.000,00 31.5.15 - Realizações de Congressos e Simpósios 30.000,00 32.0.00 - TRANSFERENCIAS CORRENTES 32.8.00 - CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 32.8.01 - Contribui...