Decreto Estadual de Minas Gerais nº 18.125 de 13 de outubro de 1976

que o artista seja contratado pelo estabelecimento beneficiário e cumpridas, para esse fim, as disposições constantes do Convênio firmado, em 08 de abril de 1976, entre a Ordem dos Músicos do Brasil – Conselho Federal e a Sociedade Brasileira de Intérpretes e Produtores Fonográficos – SOCINPRO, que passa a fazer parte integrante do presente;

prova, sempre que solicitada, do Registro junto à Empresa Brasileira de Turismo S.A. – EMBRATUR, e

estar em dia com as suas obrigações tributárias estaduais, no ato da efetivação do gozo do benefício. CLÁUSULA TERCEIRA – Para fazer jus ao incentivo previsto neste Convênio, o contribuinte não poderá excluir do valor da operação importâncias cobradas a título de "couvert artístico", ou de permissão para ingresso ou permanência no recinto do estabelecimento. CLÁUSULA QUARTA – Perderá direito ao estímulo de que trata este Convênio a empresa que não recolher crédito tributário definitivamente constituído na esfera administrativa. CLÁUSULA QUINTA – Os Estados signatários baixarão as normas complementares que se fizerem necessárias à implementação do presente Convênio. CLÁUSULA SEXTA – Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional. Brasília, DF, 22 de setembro de 1976. Ministro da Fazenda – (a) Mário Henrique Simonsen. Acre – (a) Edson Cardoso Nunes. Alagoas – (a) ilegível p/ Osvaldo Semião Lins. Amazonas – (a) Laércio da Purificação Gonçalves. Bahia – (a) José de Brito Alves. Ceará – (a) Francisco Assis Bezerra. Distrito Federal – (a) Fernando Tupinambá Valente. Espírito Santo – (a) Armando Duarte Rabelo. Goiás – (a) Renê Pompeo de Pina. Maranhão – (a) Pedro Novais Lima. Mato Grosso (a) Octávio de Oliveira. Minas Gerais (a) – João Camilo Penna. Pará – (a) Clóvis de Almeida Mácola. Paraíba – (a) Luis Alberto Moreira Coutinho. Paraná – (a) Jayme Prosdócimo. Pernambuco – (a) Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho. Piauí – (a) Felipe Mendes de Oliveira. Rio de Janeiro – (a) Luiz Rogério Mitraud de Castro Leite. Rio Grande do Norte – (a) Arthur Nunes de Oliveira Filho. Rio Grande do Sul – (a) Jorge Babot Miranda. Santa Catarina – (a) Ivan Oreste Bonato. São Paulo – (a) Nelson Gomes Teixeira. Sergipe – (a) Enivaldo Araújo. CONVÊNIO A QUE SE REFERE A ALÍNEA "A", DA CLÁUSULA SEGUNDA, DO CONVÊNIO ICM 35/76 A Ordem dos Músicos do Brasil – Conselho Federal, entidade com forma Federativa, sediada na Avenida Almirante Barroso, nº 72 – 7º andar, nesta cidade, doravante designada Ordem e a Sociedade Brasileira de Intérpretes e Produtores Fonográficos, Sociedade Civil, designada SOCINPRO, ambas representadas por seus Presidentes infra-assinados, respectivamente Senhores Sebastião Mozart de Araújo e Carlos Galhardo. Considerando que a ORDEM, na qualidade de órgão de classe, tem por finalidade precípua disciplinar, regulamentar e fiscalizar o exercício da profissão de músico em todo o território nacional e postular junto aos poderes constituídos as justas reivindicações de seus inscritos, em conformidade com o disposto na Lei federal nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960, que a criou; Considerando que a SOCINPRO, associação civil, sem finalidade de lucro, foi constituída para defender os direitos dos intérpretes seus filiados, representando os interesses dos mesmos perante os Poderes Públicos, com eles colaborando, como dispõe a letra "E" do artigo nº 4, de seu Estatuto, registrado no Cartório do Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Cidade do Rio de Janeiro sob o nº 9529 – Livro A-5, em 25 de abril de 1962; Considerando que a ORDEM e a SOCINPRO estão ativamente empenhadas em obter dos Poderes Públicos uma série de medidas de ordem administrativo-tributárias para a ampliação do campo de trabalho dos intérpretes de música popular brasileira, bem como dos músicos e demais acompanhantes, em campanha das mais meritórias em virtude de seus relevantes aspectos de natureza social, cultural e profissional, dado o elevado índice de desemprego verificado nessas classes; Considerando a possibilidade de os Estados estabelecerem, por via de convênio, incentivo fiscal no sentido de permitir aos proprietários de estabelecimentos comerciais de frequência coletiva, que contratam músicos e intérpretes de obras litero-musicais em apresentações "ao vivo", deduzirem do ICM devido, um percentual com base na remuneração paga aos artistas, dentro do critério e das limitações previstas em normas regulamentares do referido instrumento legal; Considerando que as ora pactuantes têm o maior interesse de que o benefício almejado, seja fielmente observado, a fim de que não se preste à prática de locupletamento ilícito por parte de beneficiários da medida, que visa tão somente a ampliar o atual limitado mercado de trabalho dos artistas; Considerando, finalmente, que a ORDEM possui Conselhos Regionais em todas as Unidades Federativas, nas quais pode zelar pela fiel observância do preceito legal acima; RESOLVEM: CLÁUSULA PRIMEIRA – Todos os contratos de prestação de serviços artísticos firmados entre músicos, intérpretes e os estabelecimentos contratantes desses serviços deverão, para usufruir do benefício em causa, ser obrigatoriamente homologados pela competente Seção do Conselho da ORDEM. Parágrafo primeiro – A ORDEM aporá a sua homologação na primeira via do contrato, que será devolvida ao empresário contratante, retendo, para o seu registro e arquivo, uma cópia d mesmo. Parágrafo segundo – Só serão aceitos e homologados pela ORDEM os contratos que, além de respeitarem as legislações trabalhistas e fiscal em vigor, preencherem os seguintes requisitos formais:

nome e pseudônimo (se for o caso), estado civil, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas;

prova de quitação do Imposto Sindical e do Imposto sobre Serviços; e

prova de inscrição e quitação junto à ORDEM, tendo em vista que nos termos do artigo nº 29 da Lei Federal nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960, todos os artistas, músicos e intérpretes são filiados obrigatórios da ORDEM sujeitos ao fiel cumprimento dos deveres decorrentes deste vínculo legal, inclusive ao uso da carteira e ao recolhimento das anuidades.

firma ou razão social, endereço, número de inscrição fiscal estadual e no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda; e

nome e função do responsável pelo estabelecimento que, em nome desta, firmar o contrato.

discriminação precisa dos serviços a serem prestados pelos artistas, bem como da duração da apresentação dos mesmos;

montante da remuneração a ser paga aos artistas, bem como a forma e condições desse pagamento; e

assinatura de duas testemunhas, maiores e idôneas, com as respectivas qualificações e endereços. CLÁUSULA SEGUNDA – A ORDEM expedirá instruções normativas a todos os seus Conselhos Regionais, regulando a aplicação da disposição acima. CLÁUSULA TERCEIRA – A ORDEM, em colaboração com a autoridade fiscal competente exercerá severa fiscalização, em todo território nacional, para impedir quaisquer fraudes ou transgressões na utilização do benefício instaurado os competentes procedimentos disciplinares contra músicos e – ou intérpretes que tenham agido em conivência com estabelecimentos faltosos. CLÁUSULA QUARTA – A SOCINPRO, de seu lado, se obriga a promover campanha, de âmbito nacional, entre seus filiados, instruindo-os e inteirando-os do alcance social do benefício pleiteado e alertando-os outrossim, da gravidade que representam possíveis irregularidades na sua correta utilização. CLÁUSULA QUINTA – Sem prejuízo das sanções que venham a ser impostas pela ORDEM e pela autoridade tributária, a SOCINPRO se obriga a punir o associado faltoso, nos termos dos artigos números 10 e 11 do seu Estatuto Social, que prevê as penas de suspensão e eliminação do quadro societário daquele que, pelos seus atos e procedimentos, se torne indigno de fazer parte da Sociedade, tal como aconteceria na eventualidade da conduta fraudulenta. CLÁUSULA SEXTA – Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo pelas pactuantes. E, por estarem de pleno acordo quanto às disposições deste convênio, as pactuantes firmam-no, obrigando-se mutuamente a cumpri-lo e respeitá-lo. Rio de Janeiro, 08 de abril de 1976. Pela Ordem dos Músicos do Brasil – Conselho Federal (a) Sebastião Mozart de Araújo – Presidentes Pela Sociedade Brasileira de Intérpretes e Produtores Fonográficos (a) Carlos Galhardo CONVÊNIO ICM 36/76 Dispõe sobre dispensa do ICM nas importações de frutas frescas da ALALC. O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 5ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília – DF, no dia 22 de setembro de 1976, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte CONVÊNIO CLÁUSULA PRIMEIRA – Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a dispensar as empresas importadoras do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias incidente sobre as entradas, nos seus estabelecimentos, de frutas frescas por elas importadas, até 31 de dezembro de 1975, diretamente de países membro da Associação Latino-Americana de Livre Comércio – ALALC. CLÁUSULA SEGUNDA – Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional. Brasília, DF, 22 de setembro de 1976. Ministro da Fazenda – (a) Mário Henrique Simonsen. Acre – (a) Edson Cardoso Nunes. Alagoas – (a) ilegível p/ Osvaldo Semião Lins. Amazonas – (a) Laércio da Purificação Gonçalves. Bahia – (a) José de Brito Alves. Ceará – (a) Francisco Assis Bezerra. Distrito Federal – (a) Fernando Tupinambá Valente. Espírito Santo – (a) Armando Duarte Rabelo. Goiás – (a) Renê Pompeo de Pina. Maranhão – (a) Pedro Novais Lima. Mato Grosso (a) Octávio de Oliveira. Minas Gerais (a) – João Camilo Penna. Pará – (a) Clóvis de Almeida Mácola. Paraíba – (a) Luis Alberto Moreira Coutinho. Paraná – (a) Jayme Prosdócimo. Pernambuco – (a) Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho. Piauí – (a) Felipe Mendes de Oliveira. Rio de Janeiro – (a) Luiz Rogério Mitraud de Castro Leite. Rio Grande do Norte – (a) Arthur Nunes de Oliveira Filho. Rio Grande do Sul – (a) Jorge Babot Miranda. Santa Catarina – (a) Ivan Oreste Bonato. São Paulo – (a) Nelson Gomes Teixeira. Sergipe – (a) Enivaldo Araújo. CONVÊNIO ICM 37/76 Dispõe sobre remissão de créditos tributários atingido por prescrição nos termos do artigo 174 do CTN. O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 5ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília – DF, no dia 22 de setembro de 1976, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte CONVÊNIO CLÁUSULA PRIMEIRA – Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a remitir os créditos tributários, inscritos em dívida ativa, cujo prazo prescricional, em 31 de dezembro de 1975, já haja decorrido nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional. CLÁUSULA SEGUNDA – Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional. Brasília, DF, 22 de setembro de 1976. Ministro da Fazenda – (a) Mário Henrique Simonsen. Acre – (a) Edson Cardoso Nunes. Alagoas – (a) ilegível p/ Osvaldo Semião Lins. Amazonas – (a) Laércio da Purificação Gonçalves. Bahia – (a) José de Brito Alves. Ceará – (a) Francisco Assis Bezerra. Distrito Federal – (a) Fernando Tupinambá Valente. Espírito Santo – (a) Armando Duarte Rabelo. Goiás – (a) Renê Pompeo de Pina. Maranhão – (a) Pedro Novais Lima. Mato Grosso (a) Octávio de Oliveira. Minas Gerais (a) – João Camilo Penna. Pará – (a) Clóvis de Almeida Mácola. Paraíba – (a) Luis Alberto Moreira Coutinho. Paraná – (a) Jayme Prosdócimo. Pernambuco – (a) Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho. Piauí – (a) Felipe Mendes de Oliveira. Rio de Janeiro – (a) Luiz Rogério Mitraud de Castro Leite. Rio Grande do Norte – (a) Arthur Nunes de Oliveira Filho. Rio Grande do Sul – (a) Jorge Babot Miranda. Santa Catarina – (a) Ivan Oreste Bonato. São Paulo – (a) Nelson Gomes Teixeira. Sergipe – (a) Enivaldo Araújo. CONVÊNIO ICM 38/76 Autoriza os Estados de Sergipe, Pernambuco e Alagoas, a prorrogar a manutenção de benefícios fiscais. O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 5ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília – DF, no dia 22 de setembro de 1976, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte CONVÊNIO CLÁUSULA PRIMEIRA – Ficam os Estados de Sergipe, Pernambuco e Alagoas autorizados a prorrogar até a safra 76/77, os benefícios fiscais de que trata o Convênio ICM 53/75, de 10 de dezembro de 1975, no que se refere à cana-de-açúcar. CLÁUSULA SEGUNDA – Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional. Brasília, DF, 22 de setembro de 1976. Ministro da Fazenda – (a) Mário Henrique Simonsen. Acre – (a) Edson Cardoso Nunes. Alagoas – (a) ilegível p/ Osvaldo Semião Lins. Amazonas – (a) Laércio da Purificação Gonçalves. Bahia – (a) José de Brito Alves. Ceará – (a) Francisco Assis Bezerra. Distrito Federal – (a) Fernando Tupinambá Valente. Espírito Santo – (a) Armando Duarte Rabelo. Goiás – (a) Renê Pompeo de Pina. Maranhão – (a) Pedro Novais Lima. Mato Grosso (a) Octávio de Oliveira. Minas Gerais (a) – João Camilo Penna. Pará – (a) Clóvis de Almeida Mácola. Paraíba – (a) Luis Alberto Moreira Coutinho. Paraná – (a) Jayme Prosdócimo. Pernambuco – (a) Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho. Piauí – (a) Felipe Mendes de Oliveira. Rio de Janeiro – (a) Luiz Rogério Mitraud de Castro Leite. Rio Grande do Norte – (a) Arthur Nunes de Oliveira Filho. Rio Grande do Sul – (a) Jorge Babot Miranda. Santa Catarina – (a) Ivan Oreste Bonato. São Paulo – (a) Nelson Gomes Teixeira. Sergipe – (a) Enivaldo Araújo. CONVÊNIO ICM 39/76 Autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder estímulos fiscais. O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 5ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília – DF, no dia 22 de setembro de 1976, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte CONVÊNIO CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica o Estado do Espírito Santo autorizado a conceder às indústrias que vierem a se instalar nos municípios situados ao norte do Rio São Mateus, inclusive o Município de São Mateus, os incentivos fiscais estabelecidos nos incisos 2, 3 e 4 da cláusula primeira do Convênio de Salvador, celebrado a 22 de novembro de 1966, fixando-se o prazo limite de fruição dos benefícios em 31 de dezembro de 1980. CLÁUSULA SEGUNDA – Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional. Brasília, DF, 22 de setembro de 1976. Ministro da Fazenda – (a) Mário Henrique Simonsen. Acre – (a) Edson Cardoso Nunes. Alagoas – (a) ilegível p/ Osvaldo Semião Lins. Amazonas – (a) Laércio da Purificação Gonçalves. Bahia – (a) José de Brito Alves. Ceará – (a) Francisco Assis Bezerra. Distrito Federal – (a) Fernando Tupinambá Valente. Espírito Santo – (a) Armando Duarte Rabelo. Goiás – (a) Renê Pompeo de Pina. Maranhão – (a) Pedro Novais Lima. Mato Grosso (a) Octávio de Oliveira. Minas Gerais (a) – João Camilo Penna. Pará – (a) Clóvis de Almeida Mácola. Paraíba – (a) Luis Alberto Moreira Coutinho. Paraná – (a) Jayme Prosdócimo. Pernambuco – (a) Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho. Piauí – (a) Felipe Mendes de Oliveira. Rio de Janeiro – (a) Luiz Rogério Mitraud de Castro Leite. Rio Grande do Norte – (a) Arthur Nunes de Oliveira Filho. Rio Grande do Sul – (a) Jorge Babot Miranda. Santa Catarina – (a) Ivan Oreste Bonato. São Paulo – (a) Nelson Gomes Teixeira. Sergipe – (a) Enivaldo Araújo. CONVÊNIO ICM 40/76 Autoriza o Estado da Bahia prorrogar a manutenção de benefícios fiscais. O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 5ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília – DF, no dia 22 de setembro de 1976, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte CONVÊNIO CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica o Estado da Bahia autorizado a prorrogar até a safra 76/77, os benefícios fiscais de que trata o Convênio ICM 53/75, de 10 de dezembro de 1975, no que se refere à cana-de-açúcar. CLÁUSULA SEGUNDA – Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional. Brasília, DF, 22 de setembro de 1976. Ministro da Fazenda – (a) Mário Henrique Simonsen. Acre – (a) Edson Cardoso Nunes. Alagoas – (a) ilegível p/ Osvaldo Semião Lins. Amazonas – (a) Laércio da Purificação Gonçalves. Bahia – (a) José de Brito Alves. Ceará – (a) Francisco Assis Bezerra. Distrito Federal – (a) Fernando Tupinambá Valente. Espírito Santo – (a) Armando Duarte Rabelo. Goiás – (a) Renê Pompeo de Pina. Maranhão – (a) Pedro Novais Lima. Mato Grosso (a) Octávio de Oliveira. Minas Gerais (a) – João Camilo Penna. Pará – (a) Clóvis de Almeida Mácola. Paraíba – (a) Luis Alberto Moreira Coutinho. Paraná – (a) Jayme Prosdócimo. Pernambuco – (a) Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho. Piauí – (a) Felipe Mendes de Oliveira. Rio de Janeiro – (a) Luiz Rogério Mitraud de Castro Leite. Rio Grande do Norte – (a) Arthur Nunes de Oliveira Filho. Rio Grande do Sul – (a) Jorge Babot Miranda. Santa Catarina – (a) Ivan Oreste Bonato. São Paulo – (a) Nelson Gomes Teixeira. Sergipe – (a) Enivaldo Araújo. CONVÊNIO ICM 41/76 Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder anistia ou remissão dos juros de mora e multas devidos pelas Cooperativas e Usinas produtoras de álcool e açúcar destinados à exportação. O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 5ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília – DF, no dia 22 de setembro de 1976, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte CONVÊNIO CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica o Estado do Rio de Janeiro autorizado a conceder anistia ou remissão dos acréscimos moratórios e multas, devidos pelo não pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, nas saídas de cana-de-açúcar e de seus subprodutos, empregados na fabricação de açúcar e álcool, exportados para o exterior.

saídas de arroz beneficiado para a Zona Franca de Manaus, promovidas anteriormente a 1º de janeiro de 1974;

saídas de mercadorias promovidas, anteriormente a 1º de janeiro de 1970, por serviços de abastecimento de Prefeituras Municipais.