Decreto Estadual de Minas Gerais nº 11.318 de 07 de maio de 1934

BENEDICTO VALLADARES RIBEIRO Noraldino Lima EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Exmo. sr. Interventor. Tenho a honra de submeter à apreciação de v. excia. o incluso decreto que regula o processo e concessão de aposentadoria aos professores e outros membros efetivos do magistério público primário do Estado de Minas. O decreto em questão decorre do pensamento central contido no que v. excia. fez baixar sob a. 11.296, em 10 de abril do corrente ano, e segundo o qual, ouvido o Conselho Consultivo do Estado e, após, o Senhor Chefe do Governo Provisório, que pelo órgão do sr. Procurador Geral da República, examinou o assunto, dando-lhe aprovação, — a matéria de aposentadoria, até agora constitucional em Minas, passa a regular-se por lei ordinária. Definida assim a competência que ao executivo mineiro fica atribuída para, em face do Código dos Interventores, modificar o Instituto de Aposentadorias, vossa excia. deu-me seu pensamento no sentido de, atendendo ao insistente apelo do professorado público do nosso ensino primária, fixar, em bases mais justas e mais humanas, o dever e a faculdade que tem o Estado de aposentar, neste setor da cousa pública, os servidores desta, incumbidos de educar a infância mineira. De acordo com o decreto, que consulta ás instruções de vossa excia., o tempo de serviço para o membro do magistério primário aposentar-se fica reduzido de 35 para 30 anos. Seria grato a vossa excia., bem o sei, ir ao encontro dos desejos do professorado, que se representou na defesa dessa aspiração pela digna diretoria da Associação de Professores, baixando para 25 anos aquele limite de tempo; as condições financeiras do Estado não permitem, porém, senão o razoável e o prudente, de modo que se de um lado fica expresso, no decreto, que si a invalidez se presume para o funcionário que tenha 30 anos de serviço, por outro lado o que contar mais de 25 e menos de 30 poderá se aposentar independentemente de exame médico. Se, no primeiro caso, o aposentado percebe vencimentos integrais, no segundo as vantagens pecuniária são proporcionais à totalidade dos mesmos vencimentos, modificada assim a lei, que estabelece para os que tenham menos de 30 anos de serviço a invalidez provada perante junta médica e vantagens proporcionais não à totalidade dos vencimentos e sim a dois terços, que é o fixado na lei atual para os aposentados com 30 anos de serviço. A lei atual não permite que se defira, em caso algum, a aposentadoria ao funcionário que contar menos de 10 anos de serviço; o decreto dispensa a exigência do decênio para o funcionário que se tornar invalido por acidente no exercício do cargo. Neste, como no caso de invalidez provada com menos de 20 e mais de 10 anos de serviço, a aposentadoria se dará com ordenado proporcional, isto é, com duas partes dos vencimentos totais do cargo. Outro benefício criado pelo decreto em favor do professor primário que se aposenta é a isenção do imposto sobre os títulos da aposentadoria. Sendo esta um prêmio que o Estado confere ao funcionário que lhe entregou o melhor de sua mocidade e as suas energias mais fortes, não é justo continuar tal prêmio diminuído pelos ônus que impõe ao aposentado no primeiro ano de seu repouso. Como, entretanto, a aposentadoria não se concede apenas como prêmio ao funcionário que se esgotou no serviço público, mas também como condição de melhoria deste pela necessária renovação dos quadros, o decreto firma o salutar princípio de que o Governo poderá, a seu juízo, aposentar compulsoriamente o funcionário do ensino primário que contar 65 ou mais anos de idade. O alcance dessa providência, em clima exaustivo com o nosso e no exercício de profissão extenuante corno o magistério primário, dispensa qualquer comentário que se quisesse aduzir. São estas, sr. Interventor, as rápidas considerações que julguei de meu dever acompanhar o decreto que ora trago à deliberação de v. excia. Assinando-o, v. excia., com o alto espírito público que o distingue, terá prestado ao ensino primário e aos seus leais e devotados servidores na terra mineira, incalculável e, há muito, reclamado serviço. De mim, confesso a v. excia. que jamais referendei arte que tão de perto me movesse, em função de minha consciência, o profundo amor que consagro à causa da educação, a primeira de todas, porque joga com a solução de todos os problemas sociais e humanos. A v. excia. apresento a homenagem de meu mais vivo respeito e consideração. — Noraldino Lima, secretário da Educação e Saúde Pública.