“Congresso nacional” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal42.087 de 13/05/2021
Art. 1º - O Decreto nº 41.913, de 19 de março de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: "……………………………. Art. 2º …………………………… I - a realização de eventos presenciais, de qualquer natureza, que exijam licença eventual do Poder Público, incluindo eventos corporativos como congressos, convenções, seminários, simpósios, feiras e palestras; ……………………………………" (NR)...
Decreto do Distrito Federal43.062 de 07/03/2022
Art. 3º, §4º, I, b - mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária nacional instituída por protocolo ou convênio dos quais o Distrito Federal seja signatário;...
Decreto Estadual de Minas Gerais5.874 de 01/09/1960
Art. 2º - – O FOEXP – Minas Gerais, presidido pelo Governador do Estado, terá um secretário geral de sua indicação e a seguinte constituição: Secretário de Estado das Finanças, Secretário da Agricultura, Industria, Comércio e Trabalho, Secretário da Viação e Obras Públicas, Presidente do Sindicato dos Bancos de Minas Gerais, Presidente do Banco Mineiro da Produção, Presidente do Banco de Crédito Real de Minas Gerais, S. A.; Presidente do Banco Hipotecário e Agrícola de Minas Gerais, Representante do Conselho Estadual de Economia e Administração, Gerente da Agência do Banco do Brasil S.A., Gerente da Agência do Banco Nacional de Crédito Coopera...
Decreto do Distrito Federal36.427 de 30/03/2015
Art. 320, §13, I - no momento do ingresso no território do Distrito Federal, para as mercadorias constantes das alíneas "‘a", "b" e "c" do inciso I, e da Seção IV-A do Anexo VIII deste Decreto;...
Decreto do Distrito Federal45.414 de 15/01/2024
Art. 4º, VIII - estimular a pesquisa científica acerca de temas relativos ao acesso e ingresso de mulheres nas Forças de Segurança, condições de trabalho, saúde e atuação das mulheres integrantes das forças de Segurança Pública;...
Decreto do Distrito Federal36.840 de 26/10/2015
Art. 2º, X - Articulação com os demais entes da Federação, inclusive o Congresso Nacional;...
Decreto do Distrito Federal2.424 de 30/10/1973
Art. 8º, Parágrafo Único - Para efeito do disposto no artigo 6º e seu § 1º, deste decreto, a classificação dos candidatos habilitados far-se-á de conformidade com o disposto no artigo 12 e seu parágrafo único, do Decreto nº 2.373, de 24 de setembro de 1973. DO INGRESSO...
Decreto Estadual de Minas Gerais35.793 de 05/08/1994
entrada de mercadoria, sem similar nacional, em decorrência de importação do exterior promovida por órgãos da Administração Pública Direta, deste Estado, suas autarquias ou fundações, quando destinada a integrar o seu ativo imobilizado ou para seu uso ou consumo; ..................................................................