Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Congresso nacional” em Legislação FederalLei Complementar174 de 05/08/2020O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...Lei Complementar29 de 05/07/1976O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...Lei Complementar61 de 26/12/1989O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...Lei Complementar83 de 12/09/1995O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...Lei Complementar87 de 13/09/1996Lei KandirO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...icmscirculação de mercadoria e serviçosisenção tributáriaLei Complementar84 de 18/01/1996O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...Lei Complementar85 de 15/02/1996O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...Lei Complementar78 de 30/12/1993O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...1...131415...1250
