“Conceito atual” em Legislação Federal
- Lei13.777 de 20/12/2018
Art. 1º - O Título III do Livro III da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) , passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo VII-A: " CAPÍTULO VII-A DO CONDOMÍNIO EM MULTIPROPRIEDADE Seção I Disposições Gerais Art. 1.358-B . A multipropriedade reger-se-á pelo disposto neste Capítulo e, de forma supletiva e subsidiária, pelas demais disposições deste Código e pelas disposições das Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964 , e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) . Art. 1.358-C Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de u...
- Decreto50.953 de 14/07/1961
Art. 1º, I, a - Na classe de Escrevente-Dactilógrafo, nível 7 (Código AF-204). 1 - Ambrosina Lima Feiertagviciordf, Professor, classe D. 2 - Antonia Delvalie Vilorso, Professor, referência 17. 3 - Araci Cardoso Pontes, Professor primário, classe D. 4 - Arlina Loureiro Cardoso, Professor, classe D. 5 - Carmem Romero Araújo, Professor, referência 17. 6 - Dalila Carvalho, Professor primário, Classe D. 7 - Diva Lorenzen, Professor Primário referência 17. 8 - Dolores Silva, Professor, referência 17. 9 - Dulcinéia Conceição Alves, Professor, referência 17. 10 - Eloa Camargo Machado, Professor, classe D. 11 - Eneide Gomes Amaral, Professor, classe D. 12...
- Lei11.689 de 09/06/2008
Art. 1º - O Capítulo II do Título I do Livro II do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, passa a vigorar com a seguinte redação: "CAPÍTULO II DO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI Seção I Da Acusação e da Instrução Preliminar ‘ Art. 406 . O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. § 1º O prazo previsto no caput deste artigo será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do acusado ou de defensor constituído, no caso de citação inválida ou p...
- Decreto71.038 de 29/08/1972
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 combinado com o a rtigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1061 , as seguintes instituições: Associação Fluminense de Jornalistas, com sede em Niterói, Estado do Rio de Janeiro (Proc. MJ-34.248-71); Associação dos Empregados do Comércio de Minas Gerais, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais (Proc. MJ-64.327-70); Associação Monlevade de Serviços Sociais, com sede em João Monlevade, Estado de Minas Gerais (Proc. MJ-55.249-68); Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Veranópolis, com sede em V...
- Decreto97.572 de 10/03/1989
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do ponto P-01, de coordenadas geográficas latitude 8º53'59" Sul e longitude 35º27'40¿WGr, com azimute 114º00'00" e distância de 800,00m, confrontando com terras do Engenho Malvano, chega-se ao ponto P-02; deste com azimute de 101º30'00,, e distância de 230,00m confrontando com terras do mesmo imóvel, chega-se ao ponto P-03; deste, com azimute de 102º00'00" e distância de 1.265,00m, confrontando com terras do mesmo imóvel chega-se ao ponto P-04; deste, com azimute de 111º50'00" e distância de 175,00m, confrontando com terras do mesmo imóvel, chega-se ao ponto P-05; deste, ...
- Decreto6.146 de 03/07/2007
Art. 1º - Os arts. 16, 26, 34, 36 e 37 do Decreto n º 5.123, de 1 º de julho de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 16(...) § 3 º O requisito de que trata o inciso IV do caput do art. 12 deste Decreto deverá ser comprovado pelos sócios proprietários e diretores, periodicamente, a cada três anos, junto à Polícia Federal, para fins de renovação do certificado de registro de arma de fogo das empresas de segurança privada e de transporte de valores." (NR) " Art. 26 O titular de porte de arma de fogo para defesa pessoal concedido nos termos do art. 10 da Lei n º 10.826, de 2003, não poderá conduzi-la ostensivamente ou com ela adentrar ou pe...
- Decreto97.778 de 23/05/1989
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do Ponto1 de coordenadas geográficas longitude 44º52'31''WGr e latitude 03º51'44''S, situado na margem direita da Rodovia Estadual - MA 326, sentido povoado Conceição do Lago Açu/Lago Verde, na faixa de domínio; deste, segue por linhas secas, pela referida rodovia, margem e sentido, obedecendo toda a faixa de domínio, com os seguintes rumos magnéticos e distâncias: 24º50'SE / 2.176m, até o Ponto2; 12º30'SE / 129m, até o Ponto3; 02º55'SE / 121m, até o Ponto4; 07º00'SW e distância 119m, até o Ponto5; deste, segue por linhas secas, confrontando com área excluída da Faze...
- Decreto6.686 de 10/12/2008
Art. 1º, §4º - As sanções previstas neste artigo não serão aplicadas quando o prazo previsto não for cumprido por culpa imputável exclusivamente ao órgão ambiental." (NR) " Art. 60-A Nas hipóteses previstas nos arts. 50, 51, 52 e 53, em se tratando de espécies nativas plantadas, a autorização de corte poderá ser substituída pelo protocolo do pedido junto ao órgão ambiental competente, caso em que este será instado pelo agente de fiscalização a fazer as necessárias verificações quanto à real origem do material." (NR) "Art. 62 (...) II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas ou que prov...