“Conceito atual” em Legislação Federal
- Decreto2.975 de 01/03/1999
Capítulo 1 - Definições Artigo 1 Para os fins do presente Anexo, entende-se por: 1) Admissão Temporária: regime aduaneiro especial que permite receber em um território aduaneiro, com suspensão do pagamento dos gravames de importação, certas mercadorias ingressadas com um fim determinado e destinadas a serem reexportadas, sem haver sofrido modificações, dentro de um prazo estabelecido, salvo a depreciação normal como conseqüência do uso que se faça delas; 2) Trânsito Aduaneiro Internacional (TAI): regime aduaneiro especial sob o qual as mercadorias sujeitas a controle aduaneiro são transportadas de um recinto aduaneiro a outro em uma mesma operação, ...
- Decreto12.153 de 26/08/2024
Art. 6º, §8º - O critério de reajuste anual da base regulatória de ativos considerará o IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, ou índice que venha a substituí-lo, como instrumento de correção monetária.
- DecretoDecreto de 09 de Dezembro de 2002
Art. 1º, VI - SISTEMA ATUAL DE RADIODIFUSÃO LTDA., a partir de 4 de outubro de 1994, na cidade de Itapevi, Estado de São Paulo, outorgada originariamente ao Sistema São Paulo de Comunicação Ltda., pela Portaria n o 209, de 1 o de outubro de 1984, autorizada a passar à condição de concessionária em virtude do aumento de potência de sua estação transmissora, conforme Exposição de Motivos n o 219, de 10 de novembro de 1987, publicada no Diário Oficial da União de 4 de dezembro subseqüente, e transferida, por meio de cisão, pela Portaria n o 216, de 22 de setembro de 1992, para a concessionária de que trata este inciso (Processo nº 53830.000750/94).
- Decreto91.458 de 22/07/1985
Art. 1º - Fica autorizada a Petroflex Indústria e Comércio S.A., a elevar seu Capital Social de Cr$109.165.729.885 (cento e nove bilhões, cento e sessenta e cinco milhões, setecentos e vinte e nove mil, oitocentos e oitenta e cinco cruzeiros) para Cr$127.165.729.885 (cento e vinte e sete bilhões, cento e sessenta e cinco milhões, setecentos e vinte e nove mil, oitocentos e oitenta e cinco cruzeiros), mediante emissão de 281.778.334 (duzentos e oitenta e um milhões, setecentos e setenta e oito mil, trezentas e trinta e quatro) ações ordinárias nominativas, a serem subscritas e integralizadas ao preço equivalente ao seu valor nominal atual de Cr...
- Decreto6.320 de 23/09/1940
Art. 3º - A despesa na importância de 3.637:200$0 (três mil seiscentos e trinta e sete contos e duzentos mil réis) correspondente ás tabelas referidas no art. 1º correrá á conta do saldo da dotação orçamentárias própria destinada ás mesmas e constante do item 02) - orçamentária própria destinada ás mesmas e constante do item 02) - Mensalistas, Subconsignação n. 10 - Pessoal Extranumerário, Consignação II - Pessoal Extranumerário, Verba 1 - Pessoal, do atual Orçamento do Ministério da Educação e Saúde, assim distribuída: Observatório Nacional, 62:400$0 (sessenta e dois contos e quatrocentos mil réis) e Serviço de Águas e Esgostos do Distrito Fe...
- Decreto679 de 10/11/1992
Art. 1º - Os §§ 1º e 2º do art. 1º do Decreto nº 601, de 14 de julho de 1992 , passam a vigorar com a seguinte redação, renumerado o atual § 2º para 3º: "Art. 1º (...) § 1º Os membros do Conselho de Administração, à exceção do representante ou dos representantes dos acionistas minoritários, serão indicados pelo Ministro de Estado sob cuja composição estiver a sociedade, dentre brasileiros de notórios conhecimento e experiência, idoneidade moral e reputação ilibada, cabendo a um deles a presidência do Colegiado. § 2º Nas empresas públicas, cujo capital social pertença exclusivamente à União, os membros da diretoria serão nomeados pelo President...
- Decreto26.400 de 23/02/1949
Art. unico - Fica aprovado o novo orçamento, na importância de Cr$1.695.127,50 (um milhão, seiscentos e noventa e cinco mil e cento e vinte sete cruzeiros e cinqüenta centavos), o qual com êste baixa devidamente rubricado, em substituição ao aprovado pelo Decreto nº 22.004, de 28 de outubro de 1946, para a construção, pelo Departamento Nacional de Obras contra as Secas do açude "Pau Branco" inclusive casa de bomba e residência de bombeiro na vila Afrânio, município de Petrolina, Estado de Pernambuco devendo as despesas respectivas correr no atual exercício, à conta da verba 4 - Consignação VI - Subconsignação 12-40-r e nos exercícios futuros à co...
- DecretoDecreto de 07 de Fevereiro de 1997
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos a partir de 7 de julho de 1993, a concessão da Rádio Itapuã de Pato Branco Ltda., outorgada originariamente, à Ampla Rádio e Comunicações Ltda., pelo Decreto nº 88 373, de 7 de junho de 1983 , autorizada a mudar sua razão social para a atual, pela Portaria nº 01, de 4 de janeiro de 1985, sendo mantido o prazo residual da outorga conforme Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná.