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    3. Decreto 91.458 de 22 de Julho de 1985

    Coração para favoritarDecreto 91.458 de 22 de Julho de 1985

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo MME nº 27000.002265/85, DECRETA:

    Brasília, 22 de julho de 1985; 164º da Independência e 97º da República.


    Art. 1º

    . Fica autorizada a Petroflex Indústria e Comércio S.A., a elevar seu Capital Social de Cr$109.165.729.885 (cento e nove bilhões, cento e sessenta e cinco milhões, setecentos e vinte e nove mil, oitocentos e oitenta e cinco cruzeiros) para Cr$127.165.729.885 (cento e vinte e sete bilhões, cento e sessenta e cinco milhões, setecentos e vinte e nove mil, oitocentos e oitenta e cinco cruzeiros), mediante emissão de 281.778.334 (duzentos e oitenta e um milhões, setecentos e setenta e oito mil, trezentas e trinta e quatro) ações ordinárias nominativas, a serem subscritas e integralizadas ao preço equivalente ao seu valor nominal atual de Cr$63,88 (sessenta três cruzeiros e oitenta e oito centavos) cada uma.

    Art. 2º

    . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Art. 3º

    . Revogam-se as disposições em contrário.


    JOSÉ SARNEY Aureliano Chaves

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.7.1985