“Conceito atual” em Legislação Federal
- Lei Complementar167 de 24/04/2019
Art. 4º - A receita bruta anual da ESC não poderá exceder o limite de receita bruta para Empresa de Pequeno Porte (EPP) definido na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional).
- Decreto-Lei8.527 de 31/12/1945
Art. 410, Parágrafo Único - O atual segundo terá a numeração de quarto; o quarto a de sexto; o sexto a de oitavo e êste de segundo, feitas as apostilas em seus respectivos títulos pelo Corregedor.
- Lei4.838 de 10/11/1965
Art. 4º, II - tenham obtido conceito favorável ao acesso. (Redação dada pela Lei nº 5.684, de 1971)...
- Decreto-Lei9.820 de 10/09/1946
Art. 1º - Ficam feitas as seguintes modificações no atual orçamento do Ministério da Educação e Saúde ( Anexo nº 15 do Decreto-lei nº 8.496, de 28 de Dezembro de 1945 ), alterado pelo Decreto-lei nº 9.302, de 27 de Maio de 1946:...
- Decreto-Lei2.372 de 18/11/1987
Art. 1º - O atual valor da gratificação por operações especiais, instituída pelo Decreto-lei nº 1.714, de 21 de novembro de 1979 , incorpora-se integralmente ao vencimento e aos proventos de aposentadoria, independentemente do tempo de exercício do cargo de natureza estritamente policial.
- Decreto-Lei1.969 de 25/11/1982
Art. 1º, §1º - Em decorrência do disposto neste artigo, a atual estrutura da carreira do magistério superior, de que trata o Anexo V do Decreto-lei nº 1.902, de 22 de dezembro de 1981 , passa a ser a constante do Anexo deste Decreto-lei .
- Decreto Não Numeradode 17 de Julho de 2000
Art. 1º, XI - RÁDIO E TELEVISÃO CAÇULA LTDA., a partir de 1º de maio de 1994, na cidade de Três Lagoas, Estado do Mato Grosso do Sul, outorgada à Rádio a Voz da Caçula Limitada, pela Portaria MJNI nº 381-B, de 28 de novembro de 1961, renovada pelo Decreto nº 92.135, de 13 de dezembro de 1985 , e autorizada a mudar sua denominação para a atual, conforme Portaria nº 100, de 29 de junho de 1987, do Diretor da Delegacia Regional em Campo Grande do Departamento Nacional de Telecomunicações, do Ministério das Comunicações (Processo nº 53700.000059/94);...
- Medida Provisória809 de 30/12/1994
Art. 1º - É devido aos trabalhadores, exclusivamente no mês de janeiro de 1995, abono no valor de R$ 15,00 (quinze reais), desde que o valor do salário nesse mês, somado ao abono concedido, não ultrapasse a R$ 85,00 (oitenta e cinco reais).