“Conceito atual” em Legislação Federal
- Decreto31.546 de 06/10/1952
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, Item I, da constituição, e considerando que, em face da legislação em vigor, pode o contrato de trabalho assumir a forma de contrato de aprendizagem, desde que o empregado, menor de 18 e maior de14 anos, esteja "sujeito à formação profissional metódica do ofício em que exerça o seu trabalho " (Parágrafo único do art. 80 da Consolidação das Leis do Trabalho); CONSIDERANDO que, por fôrça da legislação vigente, algumas obrigações decorrentes do contrato de aprendizagem são diversas das que advém do contrato de trabalho comum, impondo-se, portanto, a conveniência de ser...
- Decreto68.101 de 21/01/1971
Declara luto oficial pelo falecimento do Brigadeiro Francisco de Assis Correia de Mello e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, CONSIDERANDO que faleceu hoje o Brigadeiro Francisco de Assis Correia de Mello; CONSIDERANDO que o eminente militar participou do Comando Supremo da Revolução de 31 de março de 1964; CONSIDERANDO que o Comando Supremo da Revolução editou o Ato Institucional nº I, de 9 de abril de 1964, fixando o conceito daquele movimento civil e militar e descortinando ao Brasil nova perspectiva para o seu futuro; e CONSIDERANDO, adem...
- Decreto25.882 de 29/11/1948
Art. 3º - A redação do art. 19 passa a ser a seguinte: "Art. 19 Para ,matrícula no Curso de Preparação à Carreira de Diplomata (C. P. C. D., os candidatos serão submetidos a um exame vestibular, que constará de provas de Cultura Geral, de Português, de Francês, Inglês, de História do Brasli e de Corografia do Brasil, e também a um exame de sanidade e capacidade física, psíquica e moral, feito por meio de provas realizadas pela entidade que o Diretor do Instituto julgue idônea, e ainda por meio de investigação dos costumes e do conceito do candidato, a qual poderá ser procedida pelas autoridades competentes ou por instituição que disponha de s...
- Decreto11.865 de 27/12/2023
Art. 1º, III - de acordo com o disposto no Artigo 2 e no parágrafo 3 do Artigo 15 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998, e tendo em vista a aplicação do disposto no Artigo 5 e no Artigo 6 do Protocolo, consideram-se como encontradas em condições in situ as espécies ou variedades que formem populações espontâneas que tenham adquirido características distintivas próprias no país e a variedade tradicional local ou crioula ou a raça localmente adaptada ou crioula, conforme conceituadas no art. 2º da Lei nº 13.123, de 2015 , e na legislação interna aplicável, com enquadramento desse país no conceit...
- Decreto91.214 de 30/04/1985
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, e CONSIDERANDO a importância da questão agrária na atual realidade brasileira; CONSIDERANDO a necessidade de fazer cumprir o dispositivo constitucional que condiciona a propriedade da terra à sua função social; CONSIDERANDO os problemas que afetam grandes parceIas da população do País que necessitam da terra para produzir e a ela não têm acesso; CONSIDERANDO a insuficiente produção agrícola e a existência de latifúndios improdutivos e, ainda, a elevada incidência de minifúndios antieconômicos em algumas regiões do Pais; CON...
- Decreto28.450 de 31/07/1950
Art. unico - Fica aprovado o novo orçamento que com êste baixa, devidamente rubricado, na importância de Cr$ 23.433.850,00 (vinte e três milhões quatrocentos e trinta e três mil oitocentos e cinqüenta cruzeiros) para construção do cais número 3 e parte do de número 4, do pôrto de São Francisco do Sul, concedido ao Estado de Santa Catarina, conforme contrato celebrado com a União nos têrmos do Decreto número 6.912 de 1 de março de 1941.
- Decreto97.222 de 14/12/1988
Art. 5º - No caso de operação de refinanciamento ou empréstimo concedido até 27 de fevereiro de 1986 pelo extinto Banco Nacional da Habitação, com recursos próprios, garantidos por créditos hipotecários de mutuários finais do SFH, far-se-á o ajustamento da incidência de correção monetária, de modo a adequá-la ao disposto no art. 1º deste Decreto e ás peculiaridades operacionais dos casos específicos, na conformidade de instruções no Ministro da Habitação e do Bem-Estar Social.
- Decreto221 de 26/02/1890
Art. 1º - E' concedido aos empregados da Estrada de Ferro Central do Brazil de nomeação, quer por decreto, quer por portaria do Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, quer por acto do director da mesma estrada ou do engenheiro chefe do respectivo prolongamento, direito á aposentadoria nas condições estabelecidas em relação aos empregados do Correio pelo regulamento approvado pelo decreto n. 9.912 A, de 26 de março de 1888 .