Decreto 28.450 de 31 de Julho de 1950

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, DECRETA:

Rio de Janeiro, 31 de julho de 1950, 129º da Independência e 62º da República.

Art. unico

Fica aprovado o novo orçamento que com êste baixa, devidamente rubricado, na importância de Cr$ 23.433.850,00 (vinte e três milhões quatrocentos e trinta e três mil oitocentos e cinqüenta cruzeiros) para construção do cais número 3 e parte do de número 4, do pôrto de São Francisco do Sul, concedido ao Estado de Santa Catarina, conforme contrato celebrado com a União nos têrmos do Decreto número 6.912 de 1 de março de 1941.

Parágrafo único

Em conseqüência desta aprovação, fica alterado na parte relativa à construção do referido cais, o orçamento que, com o respectivo projeto foi aprovado pelo Decreto nº 16.046, de 10 de julho de 1944, para execução de melhoramentos no mencionado pôrto.

EURICO G. DUTRA João Valderato de Amorim e Mello.

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 5.8.1950