“Conceito atual” em Legislação Federal
- Decreto9.846 de 25/06/2019
Art. 2º, XIII - porte de trânsito - direito concedido aos colecionadores, aos atiradores e aos caçadores que estejam devidamente registrados no Comando do Exército e aos representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no País, de transitar com as armas de fogo de seus respectivos acervos para realizar as suas atividades. (Revogado pelo Decreto nº 10.629, de 2021) Vigência...
- DecretoDecreto de 30 de Setembro de 2005
Art. 1º, III - "Fazenda Conceição e São Pedro", com área de dois mil, seiscentos e dezenove hectares, oitenta ares e noventa e cinco centiares, situado no Município de Alenquer, objeto da Matrícula nº 207, fls. 211, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alenquer, Estado do Pará (Processo INCRA/SR-01/nº 54105.000170/98-78);...
- Decreto91.216 de 30/04/1985
Art. 1º - Fica prorrogado, até 30 de abril de 1986, o prazo de que trata o artigo 10 do Decreto nº 86.215, de 15 de julho de 1981, concedido à Comissão Especial de Desestatização, e alterado pelos Decretos nºs. 67.405, de 14 de julho de 1982, 88.518, de 15 de julho de 1983, e 89.910, de 03 de julho de 1984.
- Decreto97.840 de 19/06/1989
Art. 3º - A redução prevista no § 1º do art. 3º da Lei nº 7.747, de 1989, com a redação dada pela Lei nº 7.764, de 2 de maio de 1989, aplicase aos prêmios de seguro, à contribuição ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS e aos demais acessórios cobrados juntamente com a prestação do financiamento concedido ao mutuário final.
- Decreto6.702 de 18/12/2008
Art. 1º, Parágrafo Único - O fornecimento de que trata o caput , decorrente de licitação internacional, é aquele realizado integralmente contra pagamento com recursos oriundos de moeda conversível proveniente de financiamento concedido por instituição financeira internacional, da qual o Brasil participe, ou por entidade governamental estrangeira ou, ainda, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com recursos captados no exterior.
- Decreto4.035 de 28/11/2001
Art. 2º - O montante de recursos a ser concedido sob a forma de bolsas de estudo em cada período letivo será sempre equivalente ao valor total da contribuição, calculada na forma dos arts. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , e 19 da Lei nº 10.260, de 2001, para o período letivo imediatamente anterior.
- DecretoDecreto de 01 de Abril de 2016
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Conceição ou Impertinente, com área registrada e medida de mil, novecentos e noventa e sete hectares, nove ares e onze centiares, situado no Município de Fazenda Nova, Estado de Goiás, cujas coordenadas topográficas foram descritas no Processo INCRA/SR-04/nº 54150.002203/2012-98.
- Decreto4.538 de 23/12/2002
Art. 1º, §2º - O montante da subvenção será calculado, mensalmente, pelo produto do faturamento da classe residencial de cada concessionária e permissionária de serviço público de distribuição pelo percentual de subvenção, estabelecido pela diferença entre o percentual do subsídio no mês corrente, posterior a implantação dos novos critérios, e o percentual do subsídio concedido no mês de abril de 2002.