“Conceito atual” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 12 de Maio de 1997
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 25 de maio de 1993, a concessão da Rádio Sisal de Conceição do Coité S/A, outorgada originariamente à Rádio Sisal de Conceição do Coité Ltda., pelo Decreto nº 88.211, de 5 de abril de 1983 , autorizada a transformar seu tipo societário em sociedade por ações, nos termos da Portaria nº 37, de 20 de fevereiro de 1986, sendo mantido o prazo residual da outorga conforme Decreto de 10 de maio de 1991 , para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Conceição do Coité, Estado da ...
Decreto-Lei925 de 02/12/1938
Art. 403 - Enquanto existir o atual sub-procurador, que passa a ter exercício junto à Procuradoria Geral, compete-lhe:...
Medida Provisória1.162 de 14/02/2023
Art. 5º, II, a - Faixa Rural 1 - renda bruta familiar anual até R$ 31.680,00 (trinta e um mil seiscentos e oitenta reais);...
Medida Provisória502 de 20/09/2010
Art. 2º, II - ata de eleição de sua atual diretoria;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2192-70 de 24 de Agosto de 2001
Art. 3º, VI - prestar garantia a financiamento concedido pelo Banco Central do Brasil;...
Medida Provisória167 de 15/03/1990
Art. 12, §1º - Na redução da base de cálculo, o saldo médio anual dos depósitos de que trata o art. 9º será expresso em cruzados novos e corresponderá a um doze avos da soma dos saldos médios mensais dos depósitos.
Decreto-Lei626 de 12/06/1969
Art. 3º, §2º - A falta de pagamento das prestações em seu vencimento sujeitará o devedor às sanções previstas no artigo 82 da Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960, na atual redação e respectiva regulamentação.
Lei Complementar5 de 05/04/1970
Art. 1º, I, b - os que foram excluídos do benefício da anistia concedido pela Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979 ; (Redação dada pela Lei Complementar nº 42, de 1º de fevereiro de 1982)...