“Conceito atual” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.546 de 15/04/1977
Art. 2º - O reajustamento concedido por este Decreto-lei vigora a partir de 1º de março de 1977.
Medida Provisória858 de 23/11/2018
Art. 2º, §1º - O cronograma de pagamento das obrigações da extinta Alcântara Cyclone Space respeitará os limites da programação orçamentária e financeira anual.
Decreto-Lei245 de 28/02/1967
Art. 33, Parágrafo Único - O Poder Executivo fica autorizado a abrir o crédito suplementar necessário e destinado ao pagamento, no atual exercício, do vencimento correspondente ao cargo de Diretor-Geral do Colégio Pedro II.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2183-56 de 24 de Agosto de 2001
Art. 4º, §3º - (...) V - as áreas sob processos técnicos de formação ou recuperação de pastagens ou de culturas permanentes, tecnicamente conduzidas e devidamente comprovadas, mediante documentação e Anotação de Responsabilidade Técnica. (...)" (NR) "Art. 7º (...) IV - haja sido aprovado pelo órgão federal competente, na forma estabelecida em regulamento, no mínimo seis meses antes da comunicação de que tratam os §§ 2º e 3º do art. 2º. (...)" (NR) " Art. 11 . Os parâmetros, índices e indicadores que informam o conceito de produtividade serão ajustados, periodicamente, de modo a levar em conta o progresso científico e tecnológico da agricultur...
Decreto-Lei113 de 25/01/1967
Art. 16 - Designar-se-à 1ª Vara Cível à atual Vara Cível e a 1ª Vara da Fazenda Pública será denominada Vara da Fazenda Pública.
Medida Provisória151 de 15/03/1990
Art. 10, Parágrafo Único - O INSS terá até sete superintendências regionais, com localização definida em decreto, de acordo com a atual divisão do território nacional em macrorregiões econômicas, adotada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para fins estatísticos, as quais serão dirigidas por Superintendentes nomeados pelo Presidente da República.
Lei6.752 de 17/12/1979
Art. 14, III - conceito moral.
Lei Complementar77 de 13/07/1993
Art. 27, §1º - Quando a opção for feita por Município ao qual já tenha sido concedido o parcelamento da mencionada dívida, a forma de pagamento prevista neste artigo substituirá esse parcelamento.