“Conceito atual” em Legislação Federal

Medida Provisória651 de 09/07/2014
Art. 16, III - tenham receita bruta anual inferior a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), apurada em balanço consolidado, no exercício social imediatamente anterior ao da:...
Medida Provisória206 de 06/08/2004
Art. 3º, II - na fonte e na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, a remuneração produzida por letras hipotecárias, certificados de recebíveis imobiliários e letras de crédito imobiliário.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2112-88 de 26 de Janeiro de 2001
Art. 24, X - elaborar a Prestação de Contas Anual do Presidente da República a ser encaminhada ao Congresso Nacional, nos termos do art. 84, inciso XXIV, da Constituição Federal;...
Medida Provisória1.175 de 05/06/2023
Art. 2º, Parágrafo Único - Para fins de aplicação do desconto patrocinado de que trata esta Medida Provisória fica a encarroçadora enquadrada no conceito de montadora.
Medida Provisória535 de 02/06/2011
Art. 16 - O Poder Executivo definirá em regulamento o conceito de família em situação de extrema pobreza, para o efeito da caracterização dos beneficiários das transferências de recursos a serem realizadas no âmbito dos Programas instituídos nesta Medida Provisória.
Medida Provisória70 de 19/06/1989
Art. 2º, §3º - Observado o disposto no art. 6º, o primeiro reajustamento trimestral será concedido sobre a totalidade dos salários, não se lhe aplicando o limite previsto neste artigo e corresponderá:...
Medida Provisória2.219 de 04/09/2001
Art. 4º, II - por cinco representantes da indústria cinematográfica e videofonográfica nacional, que gozem de elevado conceito no seu campo de especialidade, a serem designados por resolução, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
Decreto-Lei9.092 de 26/03/1946
Art. 3º - Nos três primeiros anos os alunos seguirão um currículo fixo de cadeiras, cuja discriminação será a atual ou objeto de instruções baixadas pelo Ministro da Educação e Saúde.