“Conceito atual” em Legislação Federal

Lei1.300 de 28/12/1950
Art. 3º - Não poderá sofrer qualquer aumento o aluguel atual.
Lei2.309 de 02/09/1954
Seção - Conceição de Oliveira (...) 32.900,00...
Decreto-Lei6.019 de 23/11/1943
Art. 12, §1º - No "Plano A" o total de serviço anual de juros e amortizações estabelecido para cada devedor será constante até o resgate final de todos os títulos por êle emitidos e atualmente em circulação.
Decreto10.052 de 09/10/2019
Art. 2º, I - difundir e fomentar o conceito e as técnicas de agricultura de precisão e digital;...
Decreto11.243 de 21/10/2022
Art. 5º, §3º - Para fins do disposto no § 2º, consideram-se abarcados no conceito de política regulatória:...
Medida Provisória252 de 15/06/2005
Art. 2º - É beneficiária do REPES a pessoa jurídica que exerça exclusivamente as atividades de desenvolvimento de software e de prestação de serviços de tecnologia da informação e que, por ocasião da sua opção pelo REPES, assuma compromisso de exportação superior a oitenta por cento de sua receita bruta anual de venda de bens e serviços.
Decreto-Lei1.350 de 24/10/1974
Art. 1º - As firmas individuais e sociedades por quotas de responsabilidade limitada, ou em nome coletivo, de receita bruta anual não superior a Cr$480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil cruzeiros), poderão optar pelo pagamento do imposto de renda com base no lucro presumido, nos termos deste Decreto-lei.
Lei4.191 de 24/12/1962
Seção 1 - Conceito e Contribuintes...