“Código de Processo Civil” em Legislação Federal

Lei13.105 de 16/03/2015
Código de Processo Civil
Capítulo 1 - DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL...
- jurisdição
- julgamento
- competência
Lei5.869 de 11/01/1973
Antigo Código de Processo Civil
DO PROCESSO DE CONHECIMENTO...
Lei10.406 de 10/01/2002
Código Civil
Art. 206-a - A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)...
- personalidade
- propriedade
- negócio jurídico
Lei5.197 de 03/01/1967
Código Ambiental
Art. 1, §2° - A utilização, perseguição, caça ou apanha de espécies da fauna silvestre em terras de domínio privado, mesmo quando permitidas na forma do parágrafo anterior, poderão ser igualmente proibidas pelos respectivos proprietários, assumindo estes a responsabilidade de fiscalização de seus domínios. Nestas áreas, para a prática do ato de caça é necessário o consentimento expresso ou tácito dos proprietários, nos termos dos arts. 594, 595, 596, 597 e 598 do Código Civil .
- lei de proteção à fauna
- código de proteção à fauna
- código de caça
Decreto-Lei3.689 de 03/10/1941
Código de Processo Penal
Art. 790 - O interessado na execução de sentença penal estrangeira, para a reparação do dano, restituição e outros efeitos civis, poderá requerer ao Supremo Tribunal Federal a sua homologação, observando-se o que a respeito prescreve o Código de Processo Civil.
- julgamento
- juri
- condenação
Decreto-Lei1.002 de 21/10/1969
Código de Processo Penal Militar
Art. 123 - Se a questão prejudicial versar sôbre estado civil de pessoa envolvida no processo, o juiz:...
Decreto-Lei3.931 de 11/12/1941
Lei de Introdução ao Código de Processo Penal
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto1.171 de 22/06/1994
Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil
Art. 1 - Fica aprovado o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, que com este baixa.
- princípios éticos
- conduta funcional
- normas serviço público