Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Código Civil” em Legislação FederalDecreto-Lei2.139 de 28/06/1984Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei2.130 de 25/06/1984Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei9.599 de 16/08/1946Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei1.216 de 09/05/1972Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei9.844 de 12/09/1946Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei2.387 de 18/12/1987Art. 4º - O disposto neste decreto-lei somente se aplica aos funcionários pertencentes à Carreira Policial Civil do Distrito Federal, instituída pelo Decreto-lei nº 2.266, de 12 de março de 1985 .Decreto-Lei962 de 13/10/1969Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei7.470 de 17/04/1945Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...106410651066...1250
