“Bolsa Escola” em Decisões
- Jurisprudência - STF1101937 de 14/06/2021
ALMEIDA, Gregório Assagra. Direito material coletivo. Belo Horizonte: Del Rey, 2008. p. 418. ARENHART, Sérgio Cruz et al. Comentários à Lei da Ação Civil Pública: revisitada artigo por artigo, à luz do novo CPC e temas atuais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 563-572. ARENHART, Sérgio ; OSNA, Gustavo. Curso de processo coletivo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019. p. 296. ÁVILA, Luciano Coelho. Da limitação territorial da eficácia da coisa julgada coletiva em sede de ação civil pública. Uma abordagem crítica à luz do moderno direito processual coletivo e do projeto de lei 5.100/2055. Revista dos Tribunais, DTR, v. 861, n. 504, ...
- Constitucional
- Organização dos Poderes
- Poder Judiciário
- Justiça Federal
- Competências
- Jurisprudência - STF827833 de 13/11/2020
PROIBIÇÃO, LEI, APROVEITAMENTO, TEMPO DE SERVIÇO, CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESAPOSENTAÇÃO. ATRIBUIÇÃO, LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONCESSÃO, BENEFÍCIO. DESAPOSENTAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, ATO ADMINISTRATIVO, EFEITO PRO FUTURO. RESTITUIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. FATOR PREVIDENCIÁRIO, INCENTIVO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DEMORA, APOSENTADORIA; ESCOLHA, CONTRIBUINTE, MOMENTO, APOSENTADORIA. FATOR PREVIDENCIÁRIO, REGIME PREVIDENCIÁRIO DE REPARTIÇÃO. DESAPOSENTAÇÃO, IMPREVISIBILIDADE, PARÂMETRO ATUARIAL, EXPECTA...
- Jurisprudência - STF566471 de 28/11/2024
ALEXY, Robert. Direitos fundamentais no estado constitucional democrático. Revista de direito administrativo, v. 217, p. 55-66, 1999. p. 73. AMARAL JUNIOR, José Levi Mello do. Controle de Constitucionalidade: Evolução Brasileira Determinada pela falta do stare decisis. Revista dos Tribunais, v. 920, 2012. AMARAL, Gustavo. Direito, escassez e escolha, 2001, p. 38-9. BARCELLOS, Ana Paula de, Direito constitucional a um devido procedimento na elaboração normativa: direito a justificativa. Tese de titularidade, 2015. BARROSO, Luís Roberto. Da falta de efetividade à judicialização excessiva: direito à saúde, fornecimento gratuito de medicamentos...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos sociais
- Saúde
- Jurisprudência - STF4017 de 23/09/2022
LEGITIMIDADE ATIVA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, OBJETO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, OBJETO, ASSOCIAÇÃO. ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONVERSÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, LEI. PROSSEGUIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, INSIGNIFICÂNCIA, ALTERAÇÃO, LEI IMPUGNADA. EFICIÊNCIA, BAFÔMETRO, AFERIÇÃO, ALCOOLEMIA. POSSIBILIDADE, ANÁLISE CLÍNICA, COMPLEMENTAÇÃO, TESTE DE BAFÔMETRO. CORRELAÇÃO, CONCENTRAÇÃO, ÁLCOOL, SANGUE, RISCO, ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA, POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL, AGENTE DE TRÂNSITO, FISCALIZAÇÃO, AUTUAÇÃO, APLICAÇÃO, SANÇÃO. ORIGEM, GARANTIA CONTRA A AUTOINCRIMINAÇÃO. PREVISÃO,...
- Jurisprudência - STF898060 de 24/08/2017
Ementa: Recurso Extraordinário. Repercussão Geral reconhecida. Direito Civil e Constitucional. Conflito entre paternidades socioafetiva e biológica. Paradigma do casamento. Superação pela Constituição de 1988. Eixo central do Direito de Família: deslocamento para o plano constitucional. Sobreprincípio da dignidade humana (art. 1º, III, da CRFB). Superação de óbices legais ao pleno desenvolvimento das famílias. Direito à busca da felicidade. Princípio constitucional implícito. Indivíduo como centro do ordenamento jurídico-político. Impossibilidade de redução das realidades familiares a modelos pré-concebidos. Atipicidade constitucional do conc...
- Jurisprudência - STF5752 de 04/11/2019
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA. CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DE PÓS-GRADUAÇÃO NO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS PRIVATIVAS DA UNIÃO. DIPLOMA QUE NÃO REGULAMENTA MATÉRIA AFETA A DIREITO DO TRABALHO. COMPATIBILIDADE DA NORMA COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE DISCIPLINA A MATÉRIA (LEIS FEDERAIS 9.394/1996 E 11.788/2008). INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A SELEÇÃO DOS ESTUDANTES CONTEMPLADOS PELO PROGRAMA. AÇÃO DIRETA ...
- Jurisprudência - STF7331 de 12/08/2024
ANTUNES, Gustavo Amorim. Estatuto Jurídico das Empresas Estatais: Lei nº 13.303/16 comentada. Belo Horizonte: Fórum, 2017. p. 253 et seq. ARAGÃO, Alexandre Santos de. Empresas estatais: o regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista. 1. ed. São Paulo: Forense, 2017. p. 178-191. ATALIBA, Geraldo. República e Constituição. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 91. BANCO MUNDIAL. Aprimorando a eficiência e transparência governamental: a luta contra a corrupção. Disponível em: https://www.worldbank.org/en/topic/governance/publication/enhancing-government-effectiveness-and-transparency-the-fight-against-corruption. BARROSO, Luiz R...
- Constitucional
- Organização do Estado
- Jurisprudência - STF2946 de 18/05/2022
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 27, caput e § 1º, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, renumerado pela Lei nº 11.196/05. Transferência da concessão ou do controle societário da concessionária. Alegada violação do art. 175 da Constituição Federal. Vício inexistente. Isonomia e impessoalidade. Princípios correlatos do dever de licitar. Ofensa não configurada. Caráter personalíssimo ou natureza intuito personae dos contratos administrativos. Superação da tese. Finalidades do procedimento licitatório. Seleção da proposta mais vantajosa, com respeito à isonomia e à impessoalidade. Garantia institucional. Possibil...