“Bolsa Escola” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.070.656 de 01/09/2022
REFERENDO. CONCESSÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÕES 2022. ATO. PRESIDÊNCIA. COLEGIADO NACIONAL DE FEDERAÇÃO. DIRETRIZ. FORMAÇÃO DE COLIGAÇÃO. PRAZO. 180 DIAS. ART. 7º, § 1º, DA LEI 9.504/97. INOBSERVÂNCIA. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM.1. Decisão monocrática em mandado de segurança que se submete ao referendo do Plenário, por meio da qual se sustaram os efeitos das Resoluções 33 e 34/2022 do Colegiado Nacional da Federação PSDB–CIDADANIA, restabelecendo, por conseguinte, a convenção realizada em 4/8/2022 e a vigência do órgão estadual da Federação PSDB–CIDADANIA no Ceará.2. Competência da Justiça ...
- Jurisprudência - TSE60.130.762 de 14/10/2022
ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. CANDIDATO. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR NA INTERNET. ALEGADA DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO OU GRAVEMENTE DESCONTEXTUALIZADO. ART. 9º–A DA RES.–TSE Nº 23.610/2019. INDEVIDA ASSOCIAÇÃO DE CANDIDATO A CRIME DE HOMICÍDIO QUE JÁ FOI ELUCIDADO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. CONTEÚDO JÁ TIDO COMO DESINFORMATIVO E OFENSIVO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE. REITERAÇÃO DE PRÁTICA DESINFORMATIVA ÀS VÉSPERAS DA ELEIÇÃO. GRAVIDADE. ORDEM DE REMOÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. REFERENDO.1. A intervenção judicial sobre o livre mercado de ideias políticas deve sempre se dar de forma excepciona...
- Jurisprudência - TSE60.130.762 de 08/09/2023
ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. CANDIDATO. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR NA INTERNET. ALEGADA DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO OU GRAVEMENTE DESCONTEXTUALIZADO. ART. 9º–A DA RES.–TSE Nº 23.610/2019. INDEVIDA ASSOCIAÇÃO DE CANDIDATO A CRIME DE HOMICÍDIO QUE JÁ FOI ELUCIDADO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. CONTEÚDO JÁ TIDO COMO DESINFORMATIVO E OFENSIVO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE. REITERAÇÃO DE PRÁTICA DESINFORMATIVA ÀS VÉSPERAS DA ELEIÇÃO. GRAVIDADE. ORDEM DE REMOÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.1. A intervenção judicial sobre o livre mercado de ideias políticas dev...
- Jurisprudência - TSE60.151.024 de 25/10/2022
ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. CANDIDATO. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. HORÁRIO ELEITORAL. BLOCO. ALEGADA DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO E GRAVEMENTE DESCONTEXTUALIZADO, ALÉM DE ALTAMENTE OFENSIVO. ART. 9º-A DA RES.-TSE Nº 23.610/2019 E ART. 53, § 2º DA LEI Nº 9.504/97. LIMINAR DEFERIDA. REFERENDO.1. A intervenção judicial sobre o livre mercado de ideias políticas deve sempre se dar de forma excepcional e necessariamente pontual, apenas se legitimando naquelas hipóteses de desequilíbrio ou de excesso capazes de vulnerar princípios fundamentais outros, igualmente essenciais ao processo eleitoral, tais como ...
- Jurisprudência - STM70.003.994.820.227.000.000 de 09/11/2022
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. DEVOLUÇÃO AMPLA DA QUESTÃO LITIGIOSA. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. AUSÊNCIA DE PERIGO DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DA PROPORCIONALIDADE. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE CRUELDADE DA PENA APLICADA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NÃO OCORRÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DISCIPLINAR. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA DA ...
- Jurisprudência - STM70.006.313.120.207.000.000 de 25/08/2021
APELAÇÕES. DEFESA CONSTITUÍDA. MPM. VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO. ART. 320 DO CPM. TESES DEFENSIVAS. FATO. NÃO SUBSUNÇÃO. INFRAÇÕES. CARÁTER ADMINISTRATIVO. ELABORAÇÃO DO EDITAL. MODELO DA ORGANIZAÇÃO MILITAR. PREJUÍZO DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA. PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO. PARCIAL. DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO. EXTRAVIO. REJEIÇÃO. TESES ACUSATÓRIAS. PREMEDITAÇÃO DO CRIME. DANO À ADMINISTRAÇÃO. EXPRESSIVO. ACOLHIMENTO. PERSONALIDADE DO RÉU. DOLO INTENSO. AGRAVANTE POR ESTAR DE SERVIÇO. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DEMONSTRAÇÃO. PREGOEIRO. LICITANTE. FAMILIARES. IMPEDIMENTO. EDITAL. MANUTENÇÃO DE CLÁUSULA ...
- Jurisprudência - STM70.009.249.320.237.000.000 de 04/07/2024
EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. DEFESA. ART. 215-A DO CP. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. MÉRITO. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA. REDUÇÃO DA PENA. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO MINORITÁRIO CONSIGNADO NA APELAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 69 DO CPM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO NA FIXAÇÃO DA PENA BASE. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 70, II, “L”, DO CPM. BIS IN IDEM. CONTINUIDADE DELITIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 71 DO CP. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA DEVERAS GRAVE. REFLEXOS NEGATIVOS PARA O SEIO CASTRENSE. ACÓRDÃO DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. USO DA ASCENDÊNCIA FUNCIONAL PARA A PRÁTICA DO DELITO. ELEVADA EXTENSÃO DO DANO. CONDUTA PREMED...
- Jurisprudência - STM70.002.225.520.207.000.000 de 12/06/2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE). RECEBIMENTO COMO AGRAVO EM EXECUÇÃO. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS (LEP). ADMISSÍVEL. OMISSÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM). INTEGRAÇÃO. MÉRITO. REQUERIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITO. DESCABIMENTO. PREVALÊNCIA DAS NORMAS GERAIS DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SUFICIÊNCIA DO DIPLOMA MILITAR. RESTRIÇÃO À INCIDÊNCIA DO CÓDIGO PENAL (CP) COMUM. PROIBIÇÃO DE HIBRIDISMO LEGAL. INALTERAÇÃO PELA LEI 13.491/2017. RECURSO CONHECIDO COMO AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGADO PROVIMENTO NO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME. I - Formula...