“Bolsa Escola” em Decisões

Jurisprudência - STF1363549 de 09/05/2022
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DETERMINA A CONSTRUÇÃO DE CRECHES E ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM TODAS AS ZONAS GEOGRÁFICAS DA CIDADE DE MANAUS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O acórdão recorrido revela-se em dissonância com a jurisprudência desta SUPREMA CORTE, firmada no sentido de que, no âmbito da execução das políticas públicas, cabe ao administrador público a avaliação de sua conveniência e oportunidade. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
Jurisprudência - STF6247 de 27/11/2024
Acórdão(s) citado(s): (ADI, FLEXIBILIZAÇÃO, PRINCÍPIO DO PEDIDO, INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO) ADI 5175 (TP). (CONTROLE CONCENTRADO, LEGITIMIDADE ATIVA, GOVERNADOR, PERTINÊNCIA TEMÁTICA) ADO 31 AgR (TP). (ATUAÇÃO, STF, LEGISLADOR NEGATIVO) ADI 267 MC (TP). (EQUIPARAÇÃO, LEI ORGÂNICA, DISTRITO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL) ADI 980 MC (TP). (PECULIARIDADE, NATUREZA JURÍDICA, DISTRITO FEDERAL) ADI 3756 (TP). (PODER HIERÁRQUICO, GOVERNADOR, DISTRITO FEDERAL, POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA PENAL, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR) ADI 5801 (TP). (PROCEDIMENTO, ESCOLHA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA) ADI 6294 (TP). Número de pági...
Jurisprudência - STF1460120 de 13/05/2025
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DÉBITO DECORRENTE DE BOLSA DE ESTUDOS NO EXTERIOR. COBRANÇA. IMPRESCRITIBILIDADE. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou provimento a recurso extraordinário, ante a formação da coisa julgada em processo diverso, considerada a arguida configuração da prescrição. 2. A recorrente insiste no reconhecimento da prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário de recursos públicos recebidos para realização de curso de doutorado no exterior. II. QUESTÃO EM DI...
Jurisprudência - STF1461689 de 07/12/2023
Ementa: Direito Administrativo. agravo interno em recurso extraordinário com agravo. professora. bolsa de mestrado. lei estadual n° 11.498/2003. decreto estadual n° 48.298/2003. ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência da ação. 2. A parte recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o que atrai a incidência do art. 327, do RI/STF. Preced...
Jurisprudência - TSE60.087.628 de 19/12/2022
REPRESENTAÇÃO POR PESQUISA ELEITORAL IRREGULAR - ART. 33, §§ 3º E 4º, da Lei nº 9.504/1997 E ART. 17 da Res.-TSE nº 23.600/2019 – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, SEMPRE QUE A PESQUISA IMPUGNADA ENVOLVER CANDIDATURAS À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA – DAS NECESSÁRIAS TRANSPARÊNCIA E INTEGRIDADE DAS PESQUISAS ELEITORAIS, CONSIDERADO O RESPECTIVO POTENCIAL DE INFLUÊNCIA NA FORMAÇÃO DA ESCOLHA ELEITORAL PELO CIDADÃO E PELA CIDADÃ – CASO DE MÚLTIPLAS IRREGULARIDADES, A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DE MULTA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – RECURSO DESPROVIDO.1. Nos termos dos arts. 33, § 1º, da Lei nº 9.504/1997 e 13, § 3º, inciso I, e 15 da Res.-TSE nº 23.60...
Jurisprudência - TSE60.092.739 de 19/12/2022
REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR DESINFORMATIVA – ALEGADA DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO OU GRAVEMENTE DESCONTEXTUALIZADO – ART. 9º-A DA RESOLUÇÃO/TSE 23.610/2019 – INOCORRÊNCIA – FALAS VAGAS OU AMBÍGUAS – POSTAGENS QUE NAVEGAM COM COMENTÁRIOS, CRÍTICAS OU ANÁLISES DENTRO DO ESPECTRO POSSÍVEL DE SIGNIFICAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO PÚBLICA DO PRÓPRIO CANDIDATO – IMPRESTABILIDADE DA REPRESENTAÇÃO COMO FORMA DE ESTABELECIMENTO JUDICIAL DE UMA ÚNICA INTERPRETAÇÃO POSSÍVEL A MANIFESTAÇÕES LACUNOSAS – REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – RECURSO DESPROVIDO.1. A intervenção judicial sobre o livre mercado de ideias políticas deve sempre se ...
Jurisprudência - TSE60.010.586 de 14/11/2024
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. DEFERIMENTO NA ORIGEM. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, G, DA LEI COMPLR 64/90. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. REJEIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS. TERMO DE RESPONSABILIDADE. TRANSPORTE ESCOLAR. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. DECISÃO LIMINAR PROFERIDA PELA JUSTIÇA COMUM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 30 DO TSE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ–FÉ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 26 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará manteve a sentença que ju...
Jurisprudência - TSE60.034.387 de 27/10/2021
RECURSOS ESPECIAIS. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA. ART. 1º, I, L, DA LC 64/90. INELEGIBILIDADE. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOAÇÃO. TERRENO PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA. LEI DE LICITAÇÕES. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. AUSÊNCIA. DETERMINAÇÃO. RESSARCIMENTO. DANO. MULTA CIVIL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Recursos especiais interpostos contra arestos proferidos pelo TRE/MG, que, por maioria, deferiu o registro de candidatura do vencedor do pleito majoritário de Urucuia/MG nas Eleições 2020, entendendo não configurada a inelegibilidade do art. 1º, I, l, da LC 64/90.2. Consoante o dis...