Jurisprudência STF 1363549 de 09 de Maio de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1363549 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
22/04/2022
Data de publicação
09/05/2022
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-088 DIVULG 06-05-2022 PUBLIC 09-05-2022
Partes
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE MANAUS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS
Ementa
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DETERMINA A CONSTRUÇÃO DE CRECHES E ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM TODAS AS ZONAS GEOGRÁFICAS DA CIDADE DE MANAUS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O acórdão recorrido revela-se em dissonância com a jurisprudência desta SUPREMA CORTE, firmada no sentido de que, no âmbito da execução das políticas públicas, cabe ao administrador público a avaliação de sua conveniência e oportunidade. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.4.2022 a 20.4.2022.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. ROBERTO BARROSO: JURISPRUDÊNCIA, STF, POSSIBILIDADE, SITUAÇÃO EMERGENCIAL, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, PODER JUDICIÁRIO, HIPÓTESE, MOROSIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MEDIDA ASSECURATÓRIA, DIREITO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, INTERFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, PODER EXECUTIVO, JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, REALIZAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PODER JUDICIÁRIO, PROMOÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA, INÉRCIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) RE 440028 (1ªT), RE 367432 AgR (2ªT), RE 563144 AgR (2ªT), AI 734487 AgR (2ªT), RE 642536 AgR (1ªT), RE 628159 AgR (1ªT), AI 598212 ED (2ªT), RE 763667 AgR (2ªT), RE 581352 AgR (2ªT), ARE 740800 AgR (2ªT), RE 658171 AgR (1ªT), ARE 761127 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (PODER JUDICIÁRIO, PROMOÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA, INÉRCIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) AI 739151. (RE, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 841637, ARE 852441. Número de páginas: 30. Análise: 20/10/2022, SOF.