“Bolsa Escola” em Decisões
- Jurisprudência - STF1183366 de 07/08/2019
DESCABIMENTO, REEXAME, FATO, PROVA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, FUNÇÃO GRATIFICADA, ADESÃO, PLANO DE BENEFÍCIO, FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF), ESCOLHA. APLICAÇÃO DE MULTA, CINCO POR CENTO, VALOR DA CAUSA, BENEFÍCIO, AGRAVADO.
- Súmula Anotada - STJ482 de 01/08/2012
"[...] CAUTELAR. CONTAGEM DE PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. EFETIVAÇÃO DA LIMINAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. [...] Interpretando o artigo 806 do CPC o prazo de trinta dias para o ajuizamento da ação principal é contado a partir da data da efetivação da medida liminar e não da sua ciência ao requerente da cautelar. 2. Em caso de descumprimento do prazo, ocorre a extinção da Ação Cautelar, sem julgamento de mérito. [...]" (AgRg no Ag 1319930 SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 03/02/2011) "[...] MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. ATOS DE I...
- Processo Civil
- Tutela Provisória
- Procedimento
- Tutela cautelar antecedente
- Súmula Anotada - STJ356 de 08/09/2008
"[...] SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE 'ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL'. NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA. RESOLUÇÕES N. 42/04 E 85/98, DA ANATEL, ADMITINDO A COBRANÇA. DISPOSIÇÃO NA LEI N. 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DA CORTE ADMITINDO O PAGAMENTO DE TARIFA MÍNIMA EM CASOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA...
- Administrativo
- Informativo - STJ580 de 13/04/2016
No Brasil, o instituto do acordo de leniência foi incorporado por meio da Lei n. 10.149/2000, com o escopo notório de coibir...
- Jurisprudência - STF1345098 de 08/02/2022
RECTE.(S) : FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECDO.(A/S) : MARCIA ROSE ALVES DE MACEDO AZZOLINO RICETTA ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO...
- Jurisprudência - STF1526119 de 07/04/2025
Acórdão(s) citado(s): (LEI, ENTE FEDERADO, ENSINO, LINGUAGEM NEUTRA, ESCOLA, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL) ADI 7019 (TP), ADPF 1151 (TP), ADPF 1161 (TP). (COMPETÊNCIA DA UNIÃO, METODOLOGIA, ENSINO) ADPF 457 (TP). - Decisão monocrática citada: (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL) RE 1221929. Número de páginas: 22. Análise: 08/07/2025, MAV.
- Jurisprudência - STF1174624 de 11/02/2020
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA EM ESCOLA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. OMISSÃO ESTATAL. SITUAÇÃO DE RISCO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
- Jurisprudência - STF1493759 de 18/10/2024
FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: AUSÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL. SOLUÇÃO, CONTROVÉRSIA, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. EDSON FACHIN: DIVERGÊNCIA, ENTENDIMENTO, TRIBUNAL DE ORIGEM, JURISPRUDÊNCIA, STF. INCONSTITUCIONALIDADE, POLÍTICA PÚBLICA, RESERVA DE VAGA, ACESSO, ENSINO SUPERIOR, ORIGEM, ESCOLA PÚBLICA. AUSÊNCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITÉRIO, DESIGUALDADE. VEDAÇÃO, PREFERÊNCIA, BRASILEIRO, DECORRÊNCIA, ORIGEM, PROCEDÊNCIA.