Jurisprudência STF 1493759 de 18 de Outubro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1493759 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente)
Data de julgamento
30/09/2024
Data de publicação
18/10/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-10-2024 PUBLIC 18-10-2024
Partes
AGTE.(S) : LUCAS RIBEIRO BARBOSA NORMANDO ADV.(A/S) : JOSE ADERSON SIEBRA JUNIOR AGDO.(A/S) : FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Ementa
Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Ensino superior. Processo seletivo. Critério de bonificação regional. Matéria infraconstitucional. Incidência da Súmula 279/STF. Repercussão geral. Deficiência na fundamentação. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão o qual reformou a sentença de procedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimento vedado neste momento processual (Súmula 279/STF). 5. Na hipótese, a parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. Tal como redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada poderia ser aplicada a qualquer recurso, independentemente das especificidades do caso concreto, o que, de forma inequívoca, não atende ao disposto no art. 1.035, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo 6. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 7. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Após o voto do Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), que negava provimento ao agravo, no que foi acompanhado pelos Ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 9.8.2024 a 16.8.2024. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). O Ministro Edson Fachin acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: AUSÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL. SOLUÇÃO, CONTROVÉRSIA, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. EDSON FACHIN: DIVERGÊNCIA, ENTENDIMENTO, TRIBUNAL DE ORIGEM, JURISPRUDÊNCIA, STF. INCONSTITUCIONALIDADE, POLÍTICA PÚBLICA, RESERVA DE VAGA, ACESSO, ENSINO SUPERIOR, ORIGEM, ESCOLA PÚBLICA. AUSÊNCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITÉRIO, DESIGUALDADE. VEDAÇÃO, PREFERÊNCIA, BRASILEIRO, DECORRÊNCIA, ORIGEM, PROCEDÊNCIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00003 INC-00004 ART-00005 "CAPUT" ART-00019 INC-00003 ART-00102 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-012016 ANO-2009 ART-00025 LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA LEG-FED LEI-012711 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 ART-01035 PAR-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEC-007824 ANO-2012 DECRETO LEG-FED RES-000010 ANO-2022 RESOLUÇÃO LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000454 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000512 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, PRELIMINAR, REPERCUSSÃO GERAL) AI 717821 AgR (2ªT), ARE 696263 AgR (1ªT), ARE 696347 AgR-segundo (2ªT), ARE 691595 AgR (2ªT), ARE 1321091 AgR (1ªT). (CRITÉRIO, RESERVA DE VAGA, UNIVERSIDADE PÚBLICA) ADI 4868 (TP), RE 1406367 AgR-segundo (2ªT). Número de páginas: 20. Análise: 25/11/2024, JSF.
Doutrina
SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2014, p. 256.