“Bem de família legal” em Legislação Estadual

Estatuto do Distrito FederalEstatuto do Distrito Federal de 10 de Outubro de 2013
ESTATUTO SOCIAL Outubro/2013
Art. 64 - Os bens na área do Distrito Federal incorporados, mediante desapropriação, ao patrimônio da TERRACAP, são para a realização de seus objetivos sociais, alienáveis e livres de qualquer direito ou preferência legal em favor dos desapropriados (Art. 4º da Lei Nº 5.861/72).
Estatuto do Distrito FederalEstatuto do Distrito Federal de 12 de Dezembro de 2011
ESTATUTO SOCIAL DEZEMBRO/2011.
Art. 61 - Os bens na área do Distrito Federal incorporados, mediante desapropriação, ao patrimônio da TERRACAP, são para a realização de seus objetivos sociais, alienáveis e livres de qualquer direito ou preferência legal em favor dos desapropriados (Art. 4º da Lei Nº 5.861/72).
Estatuto do Distrito FederalEstatuto do Distrito Federal de 28 de Setembro de 2012
ESTATUTO SOCIAL - SETEMBRO/2012.
Art. 61 - Os bens na área do Distrito Federal incorporados, mediante desapropriação, ao patrimônio da TERRACAP, são para a realização de seus objetivos sociais, alienáveis e livres de qualquer direito ou preferência legal em favor dos desapropriados (Art. 4º da Lei nº 5.861/72).
Estatuto do Distrito FederalEstatuto do Distrito Federal de 05 de Setembro de 2017
ESTATUTO SOCIAL
Art. 34, III - do saldo remanescente, que constitui o lucro líquido do exercício, as parcelas: a) de 5% (cinco por cento) para o Fundo de Reserva Legal, até alcançar 20% (vinte por cento) do capital social; e b) de 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, para dividendos, ficando a elevação deste percentual a critério dos órgãos da administração.
Estatuto do Distrito FederalEstatuto do Distrito Federal de 22 de Setembro de 2017
ESTATUTO SOCIAL DA BRB - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.
Art. 26, VIII - autorizar a aquisição ou alienação de imóveis em caráter transitório, não integrantes do ativo permanente e que devam ser destinados à venda por disposição legal ou regulamentar, assim considerados os que tenham sido recebidos em dação em pagamento ou adquiridos em situação similar;...
Estatuto do Distrito FederalEstatuto do Distrito Federal de 11 de Setembro de 2017
ESTATUTO SOCIAL
Art. 62 - Os bens na área do Distrito Federal incorporados, mediante desapropriação, ao patrimônio da TERRACAP, são para a realização de seus objetivos sociais, alienáveis e livres de qualquer direito ou preferência legal em favor dos desapropriados (Art. 4º da Lei Nº 5.861/72).
Estatuto do Distrito FederalEstatuto do Distrito Federal de 23 de Setembro de 2016
ESTATUTO SOCIAL
Art. 64 - Os bens na área do Distrito Federal incorporados, mediante desapropriação, ao patrimônio da TERRACAP, são para a realização de seus objetivos sociais, alienáveis e livres de qualquer direito ou preferência legal em favor dos desapropriados (Art. 4º da Lei Nº 5.861/72).
Estatuto do Distrito FederalEstatuto do Distrito Federal de 11 de Setembro de 2015
ESTATUTO SOCIAL
Art. 64 - Os bens na área do Distrito Federal incorporados, mediante desapropriação, ao patrimônio da TERRACAP, são para a realização de seus objetivos sociais, alienáveis e livres de qualquer direito ou preferência legal em favor dos desapropriados (Art. 4º da Lei Nº 5.861/72).