“Bem de família legal” em Legislação Estadual

Lei Complementar Estadual de Minas Gerais67 de 22/01/2003
Art. 3º, III - doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, de órgãos ou entidades federais, estaduais ou municipais, bem como de entidades internacionais;...
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais7 de 28/08/1985
Art. 6º, Parágrafo Único - – São atribuições do Diretor Geral: 1 – superintender e dirigir os trabalhos e definir o seu planejamento estratégico; 2 – determinar a orientação geral para o cumprimento da finalidade da Autarquia, emitindo instruções de procedimento; 3 – elaborar o plano de organização da Autarquia e fixar as normas correspondentes; 4 – propor ao Governador do Estado a aprovação do Plano de Cargos e Salários; 5 – decidir sobre a alienação de bem; 6 – decidir sobre a realização de operação de crédito necessária à execução de programa ou projeto da Autarquia; 7 – decidir sobre a alteraçã...
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais83 de 28/01/2005
Art. 3-a, XII - autorizar a adjudicação ao Estado de bens penhorados, bem como o recebimento de bens em dação em pagamento;...
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais80 de 29/01/2003
Art. 2º - – O Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA tem por finalidade executar as políticas públicas de produção, educação, saúde, defesa e fiscalização sanitária animal e vegetal, bem como a certificação de produtos agropecuários no Estado de Minas Gerais visando à preservação da saúde pública, do meio ambiente e o desenvolvimento do agronegócio, em consonância com as diretrizes fixadas pelos governos estadual e federal para o setor.
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais34 de 12/09/1994
Art. 4º, §5º - O membro do Ministério Público somente poderá exercer novamente Promotoria já exercida na mesma Comarca após o exercício de todos os membros daquela Comarca na mesma Promotoria." (Parágrafo acrescentado pelo art. 4º da Lei Complementar nº 99, de 14/8/2007.) (A Lei Complementar nº 99, de 14/8/2007, teve a eficácia suspensa pela ADI 3946, do STF, até julgamento do mérito. Acórdão publicado no Diário da Justiça em 19/12/2007.) Art. 62 - Nas comarcas do interior do Estado com mais de 2 (duas) Promotorias de Justiça, estas serão compostas por, no mínimo, 1/3 (um terço) de Promotores de Justiça com atribuições na área criminal, na forma dispost...
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais72 de 30/07/2003
Art. 7º - O tempo em que servidor estiver em gozo de AVI ou de sua prorrogação não será contado para fins de aposentadoria, pensões ou vantagens.
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais94 de 10/01/2007
Art. 2º, V - elaborar e encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público relatório trimestral consolidado das representações, reclamações, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões recebidas, bem como dos seus encaminhamentos e resultados;...
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais144 de 25/01/2007
Art. 2º - A Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais - UTRAMIG - tem por finalidade promover a habilitação e a qualificação profissional, a formação e o aperfeiçoamento de professores em nível superior e de instrutores em modalidades técnicas, bem como de educação técnica, o desenvolvimento de metodologias e a aplicação de recursos tecnológicos para a qualificação e a especialização para o trabalho, observada a política formulada pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. (...)...