“Bem de família legal” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ585 de 01/02/2017
a referida disposição legal somente incide nas infrações de trânsito, não se aplicando a débitos tributários relativos...
- Tributário
- Responsabilidade Tributária
- Tipos de responsabilidade tributária
- Responsabilidade por infrações
- Súmula Anotada - STJ398 de 07/10/2009
Como bem ressaltou o acórdão, há presunção de que a notificação foi entregue ao contribuinte que, não concordando com a cobrança...
- Tributário
- Parte Geral do Direito Tributário
- Dever fundamental de contribuir
- Jurisprudência - STJ1.112 de 10/03/2023
(i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólice...
- Civil
- Dos Contratos
- Espécies de Contratos
- Seguro
- Obrigações do segurador
- Jurisprudência - STJ1.114 de 25/09/2023
Definir se, com a expedição de precatória, que não suspende a instrução criminal, nos termos do § 1° do art. 222 do Código de Processo Penal, tal situação autoriza ou não a realização de interrogatório do réu em momento diverso do previsto no art. 400 do Código de Processo Penal e se eventual alteração da ordem implica ofensa ao contraditório e à ampla defesa.
- Processo Penal
- Nulidades
- Sistema de Nulidade do Código Processual Penal
- Jurisprudência - STJ961 de 29/03/2021
Discute-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.
- Processo Civil
- Execução
- Defesas do executado
- Exceção de pré-executividade
- Jurisprudência - STJ1.145 de 03/08/2022
Tribunal DE Origem: TJMT RRC: Não Relator: LUIS FELIPE SALOMÃO Embargos DE Declaração: - Afetação: 02/05/2022 Julgado em: 22/06/2022 Acórdão publicado em: 03/08/2022 Trânsito em Julgado: 26/08/2022 Tribunal DE Origem: TJPR RRC: Não Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Embargos DE Declaração: 17/08/2023 Afetação: 02/05/2022 Julgado em: 22/06/2022 Acórdão publicado em: 03/08/2022 Trânsito em Julgado: 11/09/2023...
- Civil
- Negócios Jurídicos
- Plano de eficácia do negócio jurídico
- Condição
- Jurisprudência - STJ570 de 16/10/2018
Tribunal de Origem: TRF4 RRC: Sim Relator: MAURO CAMPBELL MARQUES Embargos de Declaração: 13/03/2019 Afetação: 31/08/2012 Julgado em: 12/09/2018 Acórdão publicado em: 16/10/2018 Trânsito em Julgado: 14/05/2019...
- Processo Civil
- Execução
- Defesas do executado
- Exceção de pré-executividade
- Jurisprudência - STJ960 de 15/08/2018
Tribunal de Origem: TJRS RRC: Sim Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Embargos de Declaração: 29/10/2018 Afetação: 20/09/2016 Julgado em: 13/06/2018 Acórdão publicado em: 15/08/2018 Trânsito em Julgado: 05/02/2019 Tribunal de Origem: TJRS RRC: Sim Relator: PAULO de TARSO SANSEVERINO Embargos de Declaração: - Afetação: 03/04/2017 Julgado em: - Acórdão publicado em: - Trânsito em Julgado: -...
- Civil
- Dos Contratos
- Espécies de Contratos
- Corretagem
- Remuneração do corretor