“Bem de família legal” em Decisões
- Jurisprudência - STF6596 de 13/04/2023
Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIO DA SIMETRIA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL) ADI 253 (TP). (NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ALIENAÇÃO, TERRA PÚBLICA, ESTADO-MEMBRO) ACO 79 (TP), ADI 282 (TP). (NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, UTILIZAÇÃO, BEM IMÓVEL, ESTADO-MEMBRO) ADI 3594 (TP). (NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, DISPONIBILIDADE, BEM IMÓVEL, ESTADO-MEMBRO) ADI 425 (TP). (LICENCIAMENTO AMBIENTAL, AUTORIZAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA) ADI 1505 (TP), ADI 4272 (TP). (NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, EMPRÉSTIMO, ACORDO, CONVÊNIO, ESTADO-MEMBRO) ADI 331 (TP). Número de p...
- Jurisprudência - STF1327121 de 17/09/2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE de TRABALHO FATAL. TOMADORA de SERVIÇOS. PARTICIPAÇÃO NA OPERAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALEGAÇÃO de VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO legal. AUSÊNCIA de REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O tema relativo à suposta violação dos pri...
- Jurisprudência - STF1369735 de 28/04/2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO de CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE DESENVOLVIDA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. REQUISITOS. REAFIRMAÇÃO DA DER. IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES. PERÍODO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ALEGAÇÃO de VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO legal. AUSÊNCIA de REPERCUSSÃO GERAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do d...
- Jurisprudência - STF1222282 de 13/02/2020
AGTE.(S) : ESTADO DO ACRE ADV.(A/S) : ROBSON DE AGUIAR DE SOUZA AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO DO BEM ESTAR SOCIAL DO ACRE - FUNBESA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM MEIO AMBIENTE, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, EXTENSÃO RURAL, ARMANEZAMENTO GERAL E ENTREPOSTOS, DESENVOLVIMENTO CULTURAL, INDUSTRIAL, RODOVIÁRIO, DO BEM-ESTAR SOCIAL E APOIO À PEQUENA E MÉDIA EMPRESA DO ESTADO DO ACRE - SIMDECAF/AC ADV.(A/S) : NEORICO ALVES DE SOUZA...
- Jurisprudência - STF1172261 de 06/08/2019
Acórdão(s) citado(s): (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) RE 236333 (2ªT), AI 192995 AgR (2ªT), AI 188762 AgR (2ªT), AI 215885 AgR (2ªT), AI 338090 AgR (2ªT), RE 257533 AgR (2ªT), AI 447774 AgR (2ªT), AI 427186 AgR (2ªT), AI 610626 AgR (2ªT), AI 687304 AgR (1ªT), RE 599512 AgR (2ªT), AI 701567 AgR (1ªT), AI 587873 AgR (2ªT), AI 618795 AgR (2ªT), AI 832987 AgR (2ªT), AI 748884 AgR (1ªT). (INTERPRETAÇÃO LEGAL, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE) AI 192995 AgR (2ªT), AI 161396 AgR, AI 153310 AgR (1ªT), AI 338090 AgR (2ªT), AI 143872 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (SÚMULA 280/STF) ARE 929334, ...
- Jurisprudência - STF1156816 de 28/03/2019
Acórdão(s) citado(s): (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) RE 236333 (2ªT), AI 188762 AgR (2ªT), AI 610626 AgR (2ªT), AI 687304 AgR (1ªT), AI 701567 AgR (1ªT), AI 587873 AgR (2ªT), AI 618795 AgR (2ªT), AI 832987 AgR (2ªT), AI 748884 AgR (1ªT). (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 125934 AgR (1ªT) - RTJ 132/455 AI 131798 AgR (2ªT) - RTJ 141/980. (PRINCÍPIO DA LEGALIDADE) AI 192995 AgR (2ªT), AI 161396 AgR, AI 153310 AgR (1ªT), AI 338090 AgR (2ªT), AI 143872 AgR (2ªT), RTJ 144/962, RTJ 189/336. (SÚMULA 636/STF) AI 437201 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA J...
- Jurisprudência - STF1547449 de 18/06/2025
Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 29/STF) ARE 1383826 AgR (2ªT), ARE 1482124 AgR (1ªT), ARE 1523968 AgR (TP). (RE, OFENSA INDIRETA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1402838 AgR (TP), ARE 1438204 AgR (1ªT), ARE 1478947 AgR (2ªT), ARE 1480506 AgR (1ªT), ARE 1522176 AgR (TP). (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 1353164 AgR (TP), ARE 1363894 AgR (2ªT), ARE 1375449 AgR (1ªT), ARE 1465707 AgR (1ªT), ARE 1523208 AgR (2ªT). (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) ARE 1398015 AgR-segundo (2ªT), ARE 1401060 AgR (TP), ARE 1463045 AgR (1ªT), ARE 1417104 AgR (2ªT), ARE 1519081 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citad...
- Jurisprudência - STF1263375 de 14/05/2020
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.