Jurisprudência STF 1156816 de 28 de Marco de 2019

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

ARE 1156816 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

CELSO DE MELLO

Data de julgamento

01/03/2019

Data de publicação

28/03/2019

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 27-03-2019 PUBLIC 28-03-2019

Partes

AGTE.(S) : JORGE ABISSAMRA ADV.(A/S) : PRISCILA PAMELA CESARIO DOS SANTOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Ementa

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – MATÉRIA PENAL – ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRECEITO INSCRITO NO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.2.2019 a 28.2.2019.

Indexação

- INCOMPETÊNCIA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, TURMA RECURSAL, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, DIVERSIDADE, ESTADO-MEMBRO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00002 INC-00035 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) RE 236333 (2ªT), AI 188762 AgR (2ªT), AI 610626 AgR (2ªT), AI 687304 AgR (1ªT), AI 701567 AgR (1ªT), AI 587873 AgR (2ªT), AI 618795 AgR (2ªT), AI 832987 AgR (2ªT), AI 748884 AgR (1ªT). (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 125934 AgR (1ªT) - RTJ 132/455 AI 131798 AgR (2ªT) - RTJ 141/980. (PRINCÍPIO DA LEGALIDADE) AI 192995 AgR (2ªT), AI 161396 AgR, AI 153310 AgR (1ªT), AI 338090 AgR (2ªT), AI 143872 AgR (2ªT), RTJ 144/962, RTJ 189/336. (SÚMULA 636/STF) AI 437201 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) AI 182811. (PRINCÍPIO DA LEGALIDADE) AI 307711. Número de páginas: 10. Análise: 23/04/2019, BMP.