Jurisprudência STF 1263375 de 14 de Maio de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1263375 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
11/05/2020
Data de publicação
14/05/2020
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 13-05-2020 PUBLIC 14-05-2020
Partes
AGTE.(S) : THULIO HENRIQUE DANTAS LIMA ADV.(A/S) : THIAGO MACHADO DE CARVALHO ADV.(A/S) : ISRAEL NICHOLAS FERREIRA RODRIGUES AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.5.2020 a 8.5.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-010826 ANO-2003 ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1098863 AgR (1ªT), ARE 1185944 AgR (TP), ARE 1206440 AgR (1ªT), ARE 1221745 AgR-ED (1ªT). (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, CRIME DE PERIGO ABSTRATO) HC 148801 AgR (2ªT), ARE 1122678 AgR (1ªT). Número de páginas: 11. Análise: 01/07/2020, MJC.