DicionárioTodas as Áreas“Administração pública em sentido estrito” em DicionárioDicionárioAção condicionadaAção penal pública cuja propositura pelo Ministério Público depende de uma condição de procedibilidade, como a representação...DicionárioCausa lícitaMotivo ou finalidade do negócio jurídico que está de acordo com a lei, a ordem pública e os bons costumes.DicionárioPosse melhorEm disputa possessória refere-se à posse que apresenta melhores títulos ou qualidades (mais antiga pública de boa-fé etc.DicionárioPropter officiumExpressão latina que indica que um direito dever ou prerrogativa decorre diretamente do exercício de um cargo ou função pública...latimDicionárioNulidade de ato administrativoem sua elaboração, formalização ou execução, podendo ser declarada pela própria administração ou pelo Poder Judiciário.DicionárioZona eleitoralDivisão territorial estabelecida pela Justiça Eleitoral, com o objetivo de organizar e facilitar a administração das eleições...DicionárioBens antifernaisBens próprios da mulher casada, que não integravam o dote e sobre os quais ela mantinha administração e propriedade exclusivas...DicionárioDisponibilidade (de servidor público)em outro cargo.1...707172...140
