“Ação penal privada personalíssima” em Legislação Estadual

Estatuto do Distrito FederalEstatuto do Distrito Federal de 16 de Março de 2018
ESTATUTO CEU DAS ARTES
Art. 8º - A parte referente à sociedade civil organizada deverá ter seus assentos de representação organizados segundo temas, garantindo a inclusão de pautas concernentes à atuação do terceiro setor, conselhos, colegiados e assembleias (de âmbito público ou privado), que já atuem no Distrito Federal e nas Regiões Administrativas priorizadas conforme artigo 7º deste Estatuto.
Estatuto do Distrito FederalEstatuto do Distrito Federal de 11 de Setembro de 2015
ESTATUTO SOCIAL
Art. 10 - Cada ação dá direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral.
Estatuto do Distrito FederalEstatuto do Distrito Federal de 05 de Setembro de 2017
ESTATUTO SOCIAL
Art. 3º, c - firmar convênios, acordos, contratos ou outros tipos de intercâmbio com pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, a fim de facilitar e/ou participar de atividades destinadas à melhoria do abastecimento de produtos agrícolas;...
Estatuto do Distrito FederalEstatuto do Distrito Federal de 24 de Maio de 2016
Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal – SINJ-DF
Art. 6º, §1º, b - o direito ao recebimento de dividendo, por ação preferencial, pelo menos 10% (dez por cento) maior do que o atribuído a cada ação ordinária nominativa.
Estatuto do Distrito FederalEstatuto do Distrito Federal de 29 de Junho de 1964
ESTATUTOS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR
Art. 1º - A Fundação Hospitalar do Distrito Federal, entidade com personalidade jurídica de direito privado, instituída pela Prefeitura o Distrito Federal, por escritura pública de 2 de julho de 1960, lavrada nas Notas do 2° Tabelionato de Luziãnia, Estado de Goiás, Livro n° 53, folhas 6v/7v. tem sede e foro no Distrito Federal e duração ilimitada.
Estatuto do Distrito FederalEstatuto do Distrito Federal de 15 de Junho de 2018
ESTATUTO SOCIAL - COMPANHIA DE PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL - CODEPLAN - 2018 -
Art. 10 - A cada ação ordinária nominativa corresponderá 01 (um) voto nas deliberações da Assembleia Geral.
Estatuto do Distrito FederalEstatuto do Distrito Federal de 12 de Agosto de 2015
Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal – SINJ-DF
Art. 12, §2º - Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. Exceto pelo disposto no § 10º do artigo 23 deste Estatuto, os titulares de ações preferenciais nominativas não terão direito a voto, sendo-lhes assegurada, todavia, as seguintes vantagens:...
Estatuto do Distrito FederalEstatuto do Distrito Federal de 05 de Janeiro de 2022
ESTATUTO SOCIAL DO BRB–BANCO DE BRASÍLIA S.A.
Art. 91 - O BRB, suas Subsidiárias e Controladas deverão disponibilizar para conhecimento público, por meio eletrônico, informação completa, atualizada mensalmente, sobre a execução de seus contratos e de seu orçamento, admitindo-se retardo de até dois meses para a divulgação das informações. Parágrafo 1º. A disponibilização de informações contratuais referentes a operações de perfil estratégico ou que tenham por objeto segredo comercial ou industrial receberá proteção mínima necessária para lhes garantir a confidencialidade. Parágrafo 2º. O disposto no § 1º não será oponível à fiscalização dos órgãos de controle externo e interno do Distrito Federal, ...