“Ação penal privada personalíssima” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais22.806 de 29/12/2017
Art. 16, IV - apresentar, aos órgãos públicos, proposições com conteúdo relacionado à Pesans e ao Plesans, visando à elaboração de propostas orçamentárias a serem incorporadas ao Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – e às respectivas leis orçamentárias;...
Lei Estadual de Minas Gerais13.869 de 31/05/2001
Art. 14, VI - celebrar contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos com entidades de direito público e privado, nacionais e estrangeiras, para a realização dos objetivos estabelecidos no artigo 13 desta Lei;...
Lei Estadual de Minas Gerais7.655 de 21/12/1979
Art. 64 - Antes da pronúncia ou da sentença, a competência se regerá pela classificação da denúncia, ou queixa, portaria ou auto de prisão em flagrante, quando a ação penal for por um destes meios iniciada.
Lei Estadual de Minas Gerais14.314 de 19/06/2002
Art. 5º, §1º, II - Secretaria de Estado do Trabalho, da Ação Social, da Criança e do Adolescente - SETASCAD;...
Lei Estadual de Minas Gerais14.171 de 15/01/2002
Art. 11, IV, a - os planos plurianual e anual de ação;...
Lei Estadual de Minas Gerais12.567 de 10/07/1997
Art. 9º, II - o Presidente da Comissão de Saúde e Ação Social da Assembléia Legislativa;...
Lei Estadual de Minas Gerais24.130 de 06/06/2022
Art. 2º, IV - elaboração de plano de ação para correção das deficiências identificadas durante o processo de avaliação da infraestrutura das escolas;...
Lei Estadual de Minas Gerais25.003 de 29/10/2024
Art. 4º - – O condutor que preste o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativo instalará, com recursos próprios, dispositivo de segurança no veículo, que realizará a conexão com uma central própria.