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Ação penal privada personalíssima” em Dicionário

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    Sua aplicação a fatos pretéritos depende das regras de direito intertemporal especialmente em matéria penal (aplicação da...

    • DicionárioJudicium accusationis

      (Literalmente: Juízo de acusação) No processo penal refere-se à fase ou decisão que analisa a admissibilidade da acusação...

      • latim
    • DicionárioEsbulho possessório

      Ato ilegal pelo qual uma pessoa se apodera, total ou parcialmente, de um bem imóvel alheio, privando o legítimo possuidor...

      • DicionárioEsbulho

        Ato ilegal pelo qual uma pessoa se apodera, total ou parcialmente, de um bem imóvel alheio, privando o legítimo possuidor...

        • DicionárioOrdem de habeas data

          Decisão judicial que garante o acesso a informações pessoais registradas em bancos de dados públicos ou privados, assegurando...

          • latim
        • DicionárioNon est factum

          Não é minha ação, uma defesa legal em que uma parte alega que não executou um contrato ou documento devido a um erro fundamental...

          • latim
        • DicionárioAd nutum

          A critério, um termo legal que indica que uma ação ou decisão é tomada a critério de alguém ou de acordo com sua vontade,...

          • latim
        • DicionárioUsucapião extrajudicial

          administrativo realizado em cartório para a aquisição da propriedade de um imóvel por meio da usucapião, sem a necessidade de uma ação...