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Ação penal privada personalíssima” em Dicionário

  • DicionárioDeclaração judicial de falsidade

    Decisão proferida em incidente processual (arguição de falsidade) ou ação autônoma que reconhece formalmente a falsidade...

    • DicionárioEx ordine

      (Latim: "em ordem" "por ordem") Pode indicar uma sequência determinada ou uma ação realizada sob o comando ou instrução de...

      • latim
    • DicionárioForo do domicílio

      Critério geral de competência territorial que estabelece que a ação deve ser proposta no foro de domicílio do réu salvo exceções...

      • DicionárioOmisso

        Termo utilizado para descrever alguém que se absteve de cumprir uma obrigação ou dever legal, ou deixou de realizar uma ação...

        • DicionárioAbsolvição da instância

          direito processual que extinguia o processo sem julgamento do mérito, por falta de pressupostos processuais ou condições da ação...

          • DicionárioConstitutivo

            tem o poder de criar, modificar ou extinguir uma relação jurídica ou um estado de direito (ex: sentença constitutiva, ação...

            • DicionárioTítulo hábil

              adequado para produzir determinado efeito jurídico, como transferir a propriedade, comprovar um crédito ou instruir uma ação...

              • DicionárioLBA - Legião Brasileira de Assistência

                Extinta fundação brasileira de direito privado que atuou na área de assistência social.