“Ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.857.377 de 24/03/2023
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO EM PETIÇÃO CÍVEL. AIJE. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. DETERMINAÇÃO PELO TRE/SP DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO DE ARESTO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO QUESTIONADA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. As alegações do agravante são genéricas, reproduzem os mesmos argumentos do recurso anterior e deixam de impugnar o único fundamento da decisão agravada.2. De acordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, é ônus do recorrente impugnar especificamente, nas razões do agravo inter...
- Jurisprudência - TSE60.012.914 de 01/09/2022
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. CONTAS DESAPROVADAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO, IPSIS LITTERIS, DAS RAZÕES DO APELO NOBRE. ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. Hipótese em que o TRE/MT, por unanimidade, desaprovou as contas do Diretório Estadual do PSD daquele estado, referentes ao exercício financeiro de 2017, e determinou a devolução de R$ 43.600,00 ao erário.2. O agravante não se insurgiu especificamente contra os fundamentos da decisão impugnada, limitando–se a reiterar, ipsis litter...
- Jurisprudência - TSE47.656 de 31/08/2021
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. PREFEITO. DESAPROVAÇÃO NA ORIGEM. FALHAS GRAVES. COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE E CONFIABILIDADE DAS CONTAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 26/TSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. AGRAVO DESPROVIDO.1. O princípio da dialeticidade impõe ao agravante o ônus de impugnar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de vê–los mantidos. Incidência da Súmula nº 26/TSE.2. Na espécie, o agravante deixou de rebater os fundamentos da decisão da Presidência do TRE/MG de que (i) a adoção de entendimento contrár...
- Jurisprudência - TSE9.546 de 19/11/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO DE 2013. DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT). AUSÊNCIA DE VÍCIOS EMBARGÁVEIS. TESES EFETIVAMENTE ENFRENTADAS. CONCLUSÃO EM SENTIDO DIVERSO À PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE. REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial opostos por partido político contra acórdão deste Tribunal em que mantida decisão monocrática na qual se negou seguimento ao agravo, com a manutenção do acórdão do TRE/PA por intermédio do qual foram desaprovadas s...
- Jurisprudência - TSE60.005.253 de 25/03/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR. VEREADOR. OUTDOOR. ART. 39, § 8º, DA LEI Nº 9.504/1997. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 26 DO TSE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Na decisão monocrática, neguei seguimento ao agravo, com fundamento na incidência do Enunciado nº 26 da Súmula deste Tribunal Superior. 2. O agravante não se insurgiu especificamente contra o fundamento único da decisão impugnada, limitando-se a reiterar, ipsis litteris, os mesmos arg...
- Jurisprudência - TSE60.064.395 de 26/08/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. CONTAS DESAPROVADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO DECISUM QUESTIONADO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.1. O TRE/PB manteve a desaprovação das contas da candidata ao cargo de vereador nas Eleições 2020, ante a não comprovação de assunção de dívida de campanha pelo partido político pelo qual a candidata concorreu. Afastou a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que a falha corresponde a 17,42% do total de receitas.2. Ausência de manifestação, nas razões recursais, a resp...
- Jurisprudência - TSE60.078.892 de 25/03/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ATOS DE CAMPANHA PRATICADOS EM DESACORDO COM AS NORMAS SANITÁRIAS. APLICAÇÃO DE MULTA. FUNDAMENTOS DA INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 26 DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Hipótese em que a decisão combatida negou seguimento ao agravo, tendo em vista a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão questionada, o que fez atrair a aplicação do Enunciado nº 26 da Súmula do TSE. 2. Este Tribunal Superior já decidiu que é dever do agravante refutar o...
- Jurisprudência - TSE60.099.925 de 15/09/2023
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CANDIDATOS AOS CARGOS DE GOVERNADOR, VICE–GOVERNADOR E SENADOR. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. JUSTAPOSIÇÃO. BANNERS COM EFEITO DE OUTDOOR EM COMITÊ. PROCEDÊNCIA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ÓBICE DOS ENUNCIADOS SUMULARES NºS 24 E 30 DO TSE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR Nº 26 DO TSE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A jurisprudência deste Tribunal assentou que, em obediência ao princípio da dialeticidade, incumbe ao agravante impugnar, de maneira p...