“Ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.114.974 de 03/11/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. VEREADOR. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. DECISÃO AGRAVADA. RECONHECIMENTO. PRELIMINARES. ILICITUDE DA GRAVAÇÃO AMBIENTAL. SOBRESTAMENTO ATÉ JULGAMENTO DO TEMA EM REPERCUSSÃO GERAL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REGULARIZAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VIOLAÇÃO À INALTERABILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. REVALORAÇÃO DA PROVA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS INCONTROVERSAS QUE DENOTAM A CONFIGURAÇÃO DO ILÍCIT...
- Jurisprudência - TSE60.041.510 de 07/03/2022
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO.1. Trata–se de embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido por esta Corte Superior, que negou provimento ao recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo que, à unanimidade, negou provimento a recurso eleitoral e manteve a sentença de primeiro grau.2. Na origem, o Juízo da 95ª Zona Eleitoral indeferiu o pedido de registro de candidatura da embargante ao cargo de prefeito do Município de...
- Jurisprudência - TSE60.000.446 de 03/11/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. VEREADOR. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. DECISÃO AGRAVADA. RECONHECIMENTO. PRELIMINARES. ILICITUDE DA GRAVAÇÃO AMBIENTAL. SOBRESTAMENTO ATÉ JULGAMENTO DO TEMA EM REPERCUSSÃO GERAL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REGULARIZAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VIOLAÇÃO À INALTERABILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. REVALORAÇÃO DA PROVA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS INCONTROVERSAS QUE DENOTAM A CONFIGURAÇÃO DO ILÍCIT...
- Jurisprudência - TSE60.391.619 de 13/05/2021
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. DEPUTADO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE QUANTO À DECLARAÇÃO, OU NÃO, DE INELEGIBILIDADE. INEQUÍVOCA INCIDÊNCIA DA PENALIDADE DE CASSAÇÃO DO DIPLOMA E, CONSEQUENTEMENTE, DO MANDATO. PRELIMINARES REJEITADAS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR ORIGINÁRIO. PRECLUSÃO LÓGICA PARA AJUIZAMENTO DE RCED. MATÉRIA DEBULHADA NA DECISÃO EMBARGADA. JULGAMENTO CONJUNTO DE RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO MANDATO ELETIVO E DE RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. DIFERENTES CAUSAS DE PEDIR. OMISSÃO INEXISTENTE. MÉRITO. PREENCHIMENTO DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE (RCED) NO REQUERIMENTO D...
- Jurisprudência - TSE60.049.236 de 14/12/2020
AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR DEFERIDA. REFERENDO. REGRA DE COMPETÊNCIA. SUPERAÇÃO EXCEPCIONAL. RISCO DE DANO E PLAUSIBILIDADE RECURSAL PRESENTES. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, por apertada maioria, reformou sentença de improcedência e determinou a cassação do mandato do requerente, assim como seu imediato afastamento do mandato eletivo, em razão da prática de abuso do poder político, consistente na identidade parcial entre as cores dos prédios públicos municipais e as utilizadas na campanha. 2. AÇÃO cautelar proposta logo após a interposição do recurso especial de cujo exame de admissibilidade não...
- Jurisprudência - TSE60.160.890 de 09/06/2022
RECURSO ESPECIAL. RECURSOS ORDINÁRIOS. ELEIÇÕES 2018. GOVERNADOR. SECRETÁRIOS ESTADUAIS. ASSESSORES. PREFEITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. ART. 22 DA LC 64/90.1. Recurso especial interposto pelo ex–Governador do Rio Grande do Norte não reeleito em 2018 (terceiro lugar com 11,85% dos votos) e, ainda, dois recursos ordinários manejados por dois ex–secretários estaduais, dois ex–assessores e ex–prefeito contra acórdão por meio do qual o TRE/RN, por quatro votos a três, declarou a inelegibilidade de todos eles em AÇÃO de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) proposta com ...
- Jurisprudência - TSE60.000.210 de 13/03/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AIME. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997. VEREADOR. FRAUDE NA COTA DE GÊNERO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ENTRE AIME E DRAP. CONFIGURAÇÃO DA FRAUDE NA COTA DE GÊNERO. DEMAIS ELEMENTOS EVIDENCIADOS DAS PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO REGIONAL. CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL.1. Não há coisa julgada entre AIME que apura suposta existência de fraude na cota de gênero e o processo de registro do DRAP, ante a ausência de identidade entre as aludidas demandas. Precedente.2. Na origem, o TRE/BA man...
- Jurisprudência - TSE60.072.253 de 02/08/2023
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao agravo e ao recurso especial para julgar procedente a ação de investigação judicial eleitoral, decretando a nulidade de todos os votos recebidos pelo Partido Liberal (PL) do município de Leópolis/PR, e determinando: (i) o recálculo dos quocientes eleitoral e partidários, com a cassação do registro e, por consequência, do diploma dos candidatos vinculados ao DRAP, e (ii) a inelegibilidade de Ivete Cristina Tarosso da Silva, com a respectiva anotação nos cadastros eleitorais, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator, a Ministra Cármen Lúcia e os Ministros Nunes Marques, Benedi...