“Ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.370.569 de 20/10/2021
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL. VEREADOR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. ART. 73, I e II, DA LEI 9.504/1997. USO DE SERVIÇOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PARA PRODUÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO DE CAMPANHA. COMPROVAÇÃO. MULTA. DESPROVIMENTO.1. O Representado, na condição de vereador, valeu–se de bens móveis e de materiais e serviços da Câmara Municipal de Goiânia com finalidade tipicamente eleitoral, correspondente à impressão de material publicitário intitulado de ""Kajuru, diferente de todos, pré–candidato ao Senado, propostas por Goiás e pelo Brasil". A hipótese s...
- Jurisprudência - TSE61.314.009 de 02/10/2024
ELEIÇÕES 2024. PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ – TRE/PI. REQUISIÇÃO DE FORÇA FEDERAL. RESOLUÇÃO N. 21.843/2004 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. AÇÕES DE GARANTIA DA VOTAÇÃO E DA APURAÇÃO – GVA. AÇÃO DE SEGURANÇA. PRIMEIRO TURNO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. PEDIDO DEFERIDO.1. O TRE/PI encaminha requisição de força federal para ações de garantia da votação e da apuração nas eleições municipais de 2024.2. O inc. XIV do art. 23 do Código Eleitoral prevê que compete privativamente ao Tribunal Superior Eleitoral "requisitar força federal necessária (...) para garantir a votação e a apur...
- Jurisprudência - TSE60.036.164 de 19/10/2021
Direito Eleitoral. Processual Civil. Agravo interno em recurso especial eleitoral. Eleições 2018. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso de poder. Art. 74 da Lei nº 9.504/1997. Ajuizamento anterior ao registro de candidatura. Impossibilidade. Súmula nº 30/TSE. Desprovimento. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial eleitoral, mantendo o acórdão regional que julgou a AIJE extinta sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015, porquanto ajuizada antes do prazo para escolha de candidatos em convenções partidárias e do requerimento do registro de candidatura. 2. O...
- Jurisprudência - TSE60.031.958 de 18/11/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. VEREADOR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). FRAUDE À COTA DE GÊNERO. CANDIDATURA FEMININA FICTÍCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE DENOTAM A CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 73 DA SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO.1. A obtenção de votação ínfima, a escassa movimentação financeira, a ausência de atos efetivos de campanha e, na hipótese, o não voto da candidata em si mesma, denotam o propósito de burlar o cumprimento da norma que estabelece o percentual mínimo neces...
- Jurisprudência - TSE60.001.594 de 09/10/2024
ELEIÇÕES 2024. PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL AMAZONAS – TRE/AM. MUNICÍPIO DE CARAUARI/AM.REQUISIÇÃO DE FORÇA FEDERAL. RESOLUÇÃO N. 21.843/2004 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. AÇÕES DE GARANTIA DA VOTAÇÃO E DA APURAÇÃO – GVA. AÇÃO DE SEGURANÇA. PRIMEIRO TURNO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. PEDIDO DEFERIDO.1. O TRE/AM encaminha requisição de força federal para ações de garantia da votação e da apuração nas eleições municipais de 2024.2. O inc. XIV do art. 23 do Código Eleitoral prevê que compete privativamente ao Tribunal Superior Eleitoral "requisitar força federal necessária (...) para ga...
- Jurisprudência - TSE60.360.841 de 24/11/2022
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. DEFERIMENTO. TRE. CUMPRIMENTO. PRAZO. SUBSTITUIÇÃO DE CANDIDATURA. RECURSO DESPROVIDO.1. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, compete ao partido ou à coligação deliberar acerca da substituição ou não de candidato, conforme precedentes assinalados na decisão proferida no processo de registro (AgR–AgR–REspe nº 357–48/PA, rel. Min. Felix Fischer, julgado em 6.5.2010, DJe de 12.8.2010; RO nº 445–45/MA, rel. Min. Henrique Neves da Silva, PSESS em 12.9.2014).2. O recurso interposto pela candidata substituída da decisão de indeferi...
- Jurisprudência - TSE61.326.659 de 10/10/2024
ELEIÇÕES 2024. PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ – TRE/CE. REQUISIÇÃO DE FORÇA FEDERAL. RESOLUÇÃO N. 21.843/2004 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. AÇÕES DE GARANTIA DO VOTO E DA APURAÇÃO – GVA. AÇÃO DE SEGURANÇA. PRIMEIRO TURNO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. PEDIDO DEFERIDO.1. O TRE/CE encaminha requisição de força federal para ações de garantia da votação e da apuração nas eleições municipais de 2024.2. O inc. XIV do art. 23 do Código Eleitoral prevê que compete privativamente ao Tribunal Superior Eleitoral "requisitar força federal necessária (...) para garantir a votação e a apuraçã...
- Jurisprudência - TSE61.322.155 de 10/10/2024
ELEIÇÕES 2024. PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ. REQUISIÇÃO DE FORÇAS FEDERAIS. RESOLUÇÃO N. 21.843/2004 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. AÇÕES DE GARANTIA DA VOTAÇÃO E APURAÇÃO – GVA. AÇÃO DE SEGURANÇA. PRIMEIRO TURNO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. PEDIDO DEFERIDO. 1. O TRE/PA encaminha requisição de força federal para ações de garantia da votação e apuração nas eleições municipais de 2024. 2. O inc. XIV do art. 23 do Código Eleitoral prevê que compete privativamente ao Tribunal Superior Eleitoral "requisitar força federal necessária (...) para garantir a votação e a apuração...