“Ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Jurisprudência - TSE17.667 de 18/05/2022
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao agravo interno para julgar aprovadas com ressalvas as contas do exercício financeiro de 2015 do Diretório Estadual do Partido Social Democrático (PSD), determinando que o valor irregular alusivo à ação afirmativa do art. 44, V, da Lei nº 9.096/1995 seja aplicado nas eleições subsequentes, nos termos da EC nº 117/2022, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros: Sérgio Banhos, Carlos Horbach, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Mauro Campbell Marques e Edson Fachin (Presidente).Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Alexandre de Moraes, Ricardo Lewan...
- Jurisprudência - TSE60.054.344 de 11/04/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – AIJE. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. § 3º DO ART. 10 DA LEI N. 9.504/1997. ACÓRDÃO REGIONAL PELA IMPROCEDÊNCIA. DESCONFORMIDADE DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE. POSSIBILIDADE DE REVALORAÇÃO. RECURSO ESPECIAL AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. 1. O reenquadramento jurídico do contexto fático–probatório delineado na decisão recorrida não se confunde com o reexame do acervo dos autos e, por isso, não encontra óbice na Súmula n. 24 deste Tribunal Sup...
- Jurisprudência - TSE155.473 de 06/05/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGISTRO DE PARTIDO POLÍTICO. PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA. ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A REALIZAÇÃO DE CONVENÇÃO NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO.1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido.2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo.3. Incabível o requerimento de sobrestamento dos autos, pois nova alteração estatutária exige a observância do rito estabelecido pela Res.–TSE 23.571/2018. A mudança do nome da a...
- Jurisprudência - TSE60.000.456 de 04/12/2023
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). FRAUDE. COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURA FICTÍCIA. PROVAS ROBUSTAS. VOTAÇÃO ÍNFIMA. PRESTAÇÃO DE CONTAS ZERADAS. INEXISTÊNCIA DE ATOS EFETIVOS DE CAMPANHA. PROVIMENTO PARCIAL.1. Recursos especiais interpostos contra aresto do TRE/MA, que manteve sentença de improcedência dos pedidos formulados em AÇÃO de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) ajuizada em desfavor dos candidatos do Partido Socialista Brasileiro (PSB) ao cargo de vereador de Governador Nunes Freire/MA, nas Eleições 2020, por fraude à cota de gênero...
- Jurisprudência - TSE60.151.461 de 20/10/2022
ELEIÇÕES 2022. DIREITO DE RESPOSTA. CANDIDATO A PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROPAGANDA ELEITORAL. TELEVISÃO. RÁDIO. SUPOSTA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO INVERÍDICA, MEDIANTE VEICULAÇÃO DE FALAS ALEGADAMENTE DESCONTEXTUALIZADAS. PRONUNCIAMENTOS ANTIGOS, QUE SÃO DE CONHECIMENTO PÚBLICO. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO PELO CANDIDATO. VIOLAÇÃO AO ART. 58 DA LEI Nº 9.504/1997 E AO ART. 242 DO CÓDIGO ELEITORAL. INOCORRÊNCIA. LIMINAR INDEFERIDA. REFERENDO.1. Nos termos do art. 10, § 1º, da Res.–TSE no 23.610/2019, "a restrição ao emprego de meios publicitários destinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais e passionais não ...
- Jurisprudência - TSE60.151.631 de 20/10/2022
ELEIÇÕES 2022. DIREITO DE RESPOSTA. CANDIDATO A PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROPAGANDA ELEITORAL. TELEVISÃO. RÁDIO. SUPOSTA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO INVERÍDICA, MEDIANTE VEICULAÇÃO DE FALAS ALEGADAMENTE DESCONTEXTUALIZADAS. PRONUNCIAMENTOS ANTIGOS, QUE SÃO DE CONHECIMENTO PÚBLICO. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO PELO CANDIDATO. VIOLAÇÃO AO ART. 58 DA LEI Nº 9.504/1997 E AO ART. 242 DO CÓDIGO ELEITORAL. INOCORRÊNCIA. LIMINAR INDEFERIDA. REFERENDO.1. Nos termos do art. 10, § 1º, da Res.–TSE no 23.610/2019, "a restrição ao emprego de meios publicitários destinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais e passionais não ...
- Jurisprudência - TSE60.153.197 de 20/10/2022
ELEIÇÕES 2022. DIREITO DE RESPOSTA. CANDIDATO A PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROPAGANDA ELEITORAL. TELEVISÃO. RÁDIO. SUPOSTA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO INVERÍDICA, MEDIANTE VEICULAÇÃO DE FALAS ALEGADAMENTE DESCONTEXTUALIZADAS. PRONUNCIAMENTOS ANTIGOS, QUE SÃO DE CONHECIMENTO PÚBLICO. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO PELO CANDIDATO. VIOLAÇÃO AO ART. 58 DA LEI Nº 9.504/1997 E AO ART. 242 DO CÓDIGO ELEITORAL. INOCORRÊNCIA. LIMINAR INDEFERIDA. REFERENDO.1. Nos termos do art. 10, § 1º, da Res.–TSE no 23.610/2019, "a restrição ao emprego de meios publicitários destinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais e passionais não ...
- Jurisprudência - TSE60.046.559 de 21/03/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. VOTAÇÃO ZERADA. INEXISTÊNCIA DE ATOS DE CAMPANHA. PROVAS ROBUSTAS. SÚMULA Nº 24, 28 E 30/TSE. DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional Eleitoral do Pernambuco (TRE/PE) deu provimento a recurso eleitoral para julgar procedentes os pedidos formulados em ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) ajuizada em desfavor do Podemos (PODE) do Município de Bonito/PE e de toda chapa proporcional apresentada pela agremiação nas Eleições 2020, por alegada fr...