“Ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Jurisprudência - STF1163558 de 26/04/2019
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-0337A INC-00003 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED SUV-000024 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF...
- Jurisprudência - STF1293740 de 23/02/2021
Acórdão(s) citado(s): (PODER JUDICIÁRIO, DETERMINAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OBRA EMERGENCIAL, ESTABELECIMENTO PENAL) RE 592581 (TP). Número de páginas: 18. Análise: 12/05/2021, MJC.
- Jurisprudência - STF1179863 de 19/08/2019
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
- Jurisprudência - STF1163586 de 11/06/2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, APURAÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, POLICIAL MILITAR, ABSOLVIÇÃO, ÂMBITO PENAL. APLICAÇÃO DE MULTA, CINCO POR CENTO, VALOR DA CAUSA.
- Jurisprudência - TSE3.470 de 07/06/2024
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO penal. CONDENAÇÃO. CRIMES. CORRUPÇÃO ELEITORAL (ART. 299 DO CE). ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP). SUPRESSÃO DE DOCUMENTO (ART. 305 DO CP). COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 344 DO CP). QUESTÕES PREJUDICIAIS. INDULTO NATALINO. EXTENSÃO DOS EFEITOS. ACÓRDÃO DA SEGUNDA TURMA DO STF NO ARE Nº 1.343.875. NULIDADE. PROVA. BUSCA E APREENSÃO. OFENSA À CADEIA DE CUSTÓDIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. SUPORTE PROBATÓRIO ROBUSTO. APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.BREVE HISTÓRICO DA...
- Informativo - STF477 de 31/08/2007
penal; c) não apresentação do relatório policial, por se tratar de peça dispensável; d) nulidade das decisões proferidas...
- Jurisprudência - STM70.002.188.120.217.000.000 de 01/07/2021
APELAÇÃO. DPU. ART. 290 DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRESENÇA DE THC ATESTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. INCONVENCIONALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RECEPTIVIDADE DO ART. 290 DO CPM. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. A autoria e a materialidade delitivas restaram comprovadas mediante a confissão do agente, quando de seu interrogatório judicial, e pelo Laudo Pericial Definitivo que confirmou, no material exam...
- Jurisprudência - STF6078 de 26/10/2021
EMBTE.(S) : ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA SEGURANCA PUBLICA E PRIVADA DO BRASIL ADV.(A/S) : FABIO MARQUES DOS SANTOS E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE GOIÁS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS...