Jurisprudência STF 1163558 de 26 de Abril de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1163558 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
02/04/2019
Data de publicação
26/04/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 25-04-2019 PUBLIC 26-04-2019
Partes
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : WALMIR LANGANKE GASPAR PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 2.4.2019.
Indexação
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, CONDUTA ATÍPICA, SONEGAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, AUSÊNCIA, CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-0337A INC-00003 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED SUV-000024 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, CONSUMAÇÃO, CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO) ARE 709719 ED (1ªT), ARE 1031806 AgR (2ªT). Número de páginas: 10. Análise: 26/05/2019, MJC.