“Ação penal privada personalíssima” em Decisões

Jurisprudência - STF7229 de 06/12/2023
Ementa: Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do Estado do Acre. Polícia Penal. Transformação de cargos. 1 Ação direta de inconstitucionalidade que tem por objeto normas constitucionais do Estado do Acre que alteraram o regime jurídico da carreira de Policial Penal. 2. A pretexto de promover reestruturação na carreira, tais normas tornaram viável a investidura de Motoristas Penitenciários em cargos de Policial Penal. Por serem carreiras com atribuições e exigências para provimento distintas, há violação ao art. 37, II, da Constituição. 3. ...
- Constitucional
Jurisprudência - STF1138295 de 11/03/2019
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. ADVOGADO DATIVO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Jurisprudência - STF1358070 de 24/06/2022
Acórdão(s) citado(s): (DIREITO PRIVADO, REEMBOLSO, PASSAGEM AÉREA, PANDEMIA, AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL) ARE 835833 RG (TP). Número de páginas: 7. Análise: 15/07/2022, LPC.
Jurisprudência - STM70.004.332.320.227.000.000 de 07/11/2022
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA,INGRESSO CLANDESTINO. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO.
Informativo - STF1.077 de 02/12/2022
São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; II...
Jurisprudência - STF4807 de 21/05/2019
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, IMPUGNAÇÃO, ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO. PODER CONSTITUINTE DECORRENTE, PREVISÃO, INICIATIVA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, PROCESSO, DESTITUIÇÃO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA.
Jurisprudência - STM70.004.560.320.217.000.000 de 13/04/2023
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,PECULATO. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO.
Jurisprudência - STF1497974 de 26/08/2024
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Operação “Raio X”. Fraude de certames licitatórios e desvio de recursos públicos na área da saúde. Sequestro de bens ou bloqueio de valores. Art. 126 do Código de Processo Penal. 4. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 5. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 6. Precedentes. 7. Agravo regimental não provido.