“Ação penal privada personalíssima” em Atos Normativos

Resolução - CNJ112 de 06/04/2010
Código Penal, artigo 117 Código Penal, artigo 115...
Resolução - CNJ346 de 08/10/2020
Execução Penal e Sistema Carcerário; Gestão e Organização Judiciária;...
Resolução - CNJ306 de 17/12/2019
Execução Penal e Sistema Carcerário;...
Resolução - CNJ180 de 03/10/2013
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no novel § 2º do art. 387 do Código de Processo penal (CPP – Decreto-Lei nº 3.689/42), com a redação dada pela Lei nº 12.736, de 3 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a detração penal a ser realizada pelo juiz do processo de conhecimento no momento em que é prolatada a sentença condenatória; CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar e uniformizar rotinas e práticas no que concerne ao processo de execução penal em todo o território nacional, sobretudo para melhor aplicação dos ditames da Resoluçã...
Resolução - CNJ488 de 23/02/2023
Execução Penal e Sistema Carcerário;...
Resolução - CNJ56 de 28/05/2008
Altera o artigo 1º da Resolução nº. 19, de 29 de agosto de 2006, que dispõe sobre a execução penal provisória.
Resolução - CNJ57 de 24/06/2008
Altera o artigo 1º da Resolução nº 19, de 29 de agosto de 2006, que dispõe sobre a execução penal provisória.
Resolução - CNJ154 de 13/07/2012
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, CONSIDERANDO a Resolução nº 101, de 15 de dezembro de 2009, deste Conselho, que definiu a política institucional do Poder Judiciário na execução de penas e medidas alternativas à prisão; CONSIDERANDO que as destinações das penas pecuniárias, espécie de pena restritiva de direitos, têm que ser aprimoradas, para evitar total descrédito e inutilidade ao sistema penal, já que a execução da pena é o arremate de todo o processo criminal; CONSIDERANDO a necessidade de dar maior efetividade às prestações pecuniárias, aprimorando-se a qualidade d...