Resolução CNJ 57 de 24 de Junho de 2008

Identificação

Resolução Nº 57 de 24/06/2008

Apelido

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Temas

Ementa

Altera o artigo 1º da Resolução nº 19, de 29 de agosto de 2006, que dispõe sobre a execução penal provisória.

Situação

Revogado

Situação STF

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Origem

Presidência

Fonte

DJ nº 124/2008, em 01/07/2008, pág. 1.

Alteração

Resolução nº 113, de 20 de abril de 2010 (Revogadora).

Legislação Correlata

Observação / CUMPRDEC / CONSULTA

CUMPRDEC 0200906-89.2007.2.00.0000

Texto

Revogada pela Resolução nº 113, de 29 de agosto de 2006 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal, especialmente o que dispõe o inciso I do §4° de seu art. 103-B; RESOLVE: Art. 1º - O caput do artigo 1º da Resolução nº 19, de 29 de agosto de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: Art.1º - A guia de recolhimento provisório será expedida quando da prolação da sentença ou acórdão condenatório, ressalvada a hipótese de possibilidade de interposição de recurso com efeito suspensivo por parte do Ministério Público, devendo ser prontamente remetida ao Juízo da Execução Criminal. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Resolução nº 56, de 28 de maio de 2008. Ministro GILMAR MENDES