Busca AIConceitosTodas as Áreas“Ação penal pública condicionada à representação do ministro da justiça” em ConceitosConceitoObrigatoriedadeA exceção deste princípio está nas Ações Públicas condicionadas à representação e nas Ações Penais privadas, que dependem...Processo PenalAção penalPrincípiosObrigatoriedadeConceitoExtraordináriaA legitimidade extraordinária ocorre nos casos da ação penal privada, no qual se transfere a legitimidade do Ministério...Processo PenalAção penalLegitimidadeExtraordináriaConceitoIndisponibilidadedesistir da ação penal ou mesmo do recurso apresentado.Isso não significa dizer que o Ministério Público está proibido de...Processo PenalAção penalPrincípiosIndisponibilidadeConceitoOficialidadeApenas os membros do Ministério Público podem promover a Ação Penal Pública, por meio do oferecimento da denúncia.Processo PenalAção penalPrincípiosOficialidadeConceitoIndivisibilidadeCaso haja a manifestação da renúncia ou queixa numa ação penal privada deve o Ministério Público se manifestar nos autos...Processo PenalAção penalPrincípiosIndivisibilidadeConceitoDisponibilidadeAo contrário da Ação Penal Pública, na Ação Penal Privada impera o princípio da disponibilidade no qual o ofendido...Processo PenalAção penalPrincípiosDisponibilidadeConceitoIntranscêndenciaA intranscendência da ação penal, também chamado de princípio da pessoalidade, veda a aplicação da pena a quem não...Processo PenalAção penalPrincípiosIntranscêndenciaConceitoOportunidadede determinar se a promoção da Ação Penal terá algum benefício para a sociedade.Processo PenalAção penalPrincípiosOportunidade1...121314...144
