“Ação civil pública por danos diversos” em Legislação
10000 resultados
- Lei
13.303 de 30/06/2016
Lei das Estatais
- Lei
8.666 de 21/06/1993
Lei das Licitações e Contratos
- Lei
12.527 de 18/11/2011
Lei de Acesso à Informação
- Lei
5.478 de 25/07/1968
Lei de Alimentos
- Lei
1.711 de 28/10/1952
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União
- Lei
9.784 de 29/01/1999
Lei do Processo Administrativo
- Decreto
10.267 de 05/03/2020
Transporte aéreo de autoridades
- Lei
13.869 de 05/09/2019
Lei de Crimes de Abuso de Autoridade