Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Ação civil pública por danos diversos” em Legislação FederalEmenda Constitucional57 de 18/12/2008Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Emenda Constitucional72 de 02/04/2013Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Emenda Constitucional65 de 13/07/2010Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Emenda Constitucional116 de 17/02/2022Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Emenda Constitucional2 de 25/08/1992Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Emenda Constitucional34 de 13/12/2001Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Emenda Constitucional115 de 10/02/2022Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Emenda Constitucional54 de 20/09/2007Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...141516...1250
