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“高年齢雇用継続給付 法改正” em Legislação Estadual

  • Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais10 de 17/10/1977

    Adapta a Constituição do Estado de Minas Gerais às disposições da Emenda Constitucional nº 7 à Constituição da República Federativa do Brasil e altera disposições que menciona. (A Emenda à Constituição nº 10, de 17/10/1977, foi revogada pela Constituição Estadual, de 21/9/1989.) A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do artigo 39, § 4º da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao Texto Constitucional:...

  • Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais13 de 05/12/1979

    Altera o disposto no artigo 22 da Constituição do Estado de Minas Gerais. (A Emenda à Constituição nº 13, de 5/12/1979, foi revogada pela Constituição Estadual, de 21/9/1989.) A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 39, parágrafo 4º, da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:...

  • Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais12 de 05/12/1979

    Altera os artigos 31 e 76 da Constituição do Estado de Minas Gerais. (A Emenda à Constituição nº 12, de 5/12/1979, foi revogada pela Constituição Estadual, de 21/9/1989.) A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do Art. 39, parágrafo 4º, da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:...

  • Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais15 de 06/07/1981

    Dá nova redação ao artigo 26 da Constituição do Estado de Minas Gerais. (A Emenda à Constituição nº 15, de 6/7/1981, foi revogada pela Constituição Estadual, de 21/9/1989.) A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do Art. 39, parágrafo 4º, da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:...

  • Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais22 de 03/12/1982

    Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 22 de 03 de dezembro de 1982...

  • Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais116 de 02/06/2025

    Acrescenta parágrafo ao art. 39 da Constituição do Estado. A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do § 4º do art. 64 da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:...

  • Lei Complementar Estadual de Minas Gerais1 de 27/11/1968

    Fixa norma para o processo de cassação de mandato de Prefeito. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:...

  • Lei Complementar Estadual de Minas Gerais110 de 28/12/2009

    Altera a Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, que institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei Complementar:...