“高年齢雇用継続給付 法改正” em Legislação Estadual

• Lei Complementar do Distrito Federal976 de 09/11/2020

  Homologa o Convênio ICMS 155/19, de 10 de outubro de 2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir programa de anistia de débitos fiscais relativos ao ICMS, e institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal – Refis-DF 2020.

• Lei Complementar Estadual de Minas Gerais14 de 21/12/1979

  Altera os artigos 54 e 76 da Lei Complementar nº 3, de 28 de dezembro de 1972, e dá outras providências. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:...

• Lei Complementar Estadual de Minas Gerais20 de 22/07/1991

  Dispõe sobre o Programa Estadual de Proteção ao Consumidor - PROCON -, transfere as suas atividades para a Procuradoria-Geral de Justiça e dá outras providências. (A Lei Complementar nº 20 de 22/7/1991 foi revogada pelo art. 282 da Lei Complementar nº 34, de 12/9/1994.) O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:...

• Lei Complementar Estadual de Minas Gerais88 de 12/01/2006

  Dispõe sobre a instituição e a gestão de região metropolitana e sobre o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano. (Vide inciso I do art. 5º da Lei Complementar nº 107, de 12/1/2009.) O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...

• Lei Complementar Estadual de Minas Gerais27 de 18/01/1993

  Dispõe sobre a instituição, a gestão e a extinção de fundo. (A Lei Complementar nº 27, de 18/1/1993, foi revogada pelo art. 25 da Lei Complementar nº 91, de 19/1/2006.) (Vide Lei nº 15.016, de 15/1/2004.) O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:...

• Lei Complementar Estadual de Minas Gerais52 de 25/11/1999

  Extingue o Fundo de Previdência Complementar do Servidor da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais - PRELEGIS - e dá outras providências. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...

• Lei Complementar do Distrito Federal96 de 27/03/1998

  Altera o gabarito dos lotes residenciais de uso unifamiliar do Setor Residencial Indústria e Abastecimento - SRIA, na Região Administrativa do Guará - RA X - e da Região Administrativa do Núcleo Bandeirante - RA VIII.

• Lei Complementar do Distrito Federal966 de 31/03/2020

  Altera a Lei Complementar nº 751, de 28 de dezembro de 2007, que cria o Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento da Polícia Civil do Distrito Federal – FUNPCDF e dá outras providências, para incluir novas fontes de recursos do FUNPCDF e alterar a composição do Conselho de Administração.

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